TJGO 08/05/2017 - Pág. 294 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
MULTA ARBITRADA POR ESTE JUIZO. CUMPRAM-SE OS COMANDOS FINAIS DA
SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 560/608, INCLUSIVE EM RE
LACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS VINCULADOS AO PRESENTE FEITO. APOS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 18
DE ABRIL DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR
IMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 332596-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1397
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JULIA ESTEVAM GLORIA
ACUSADO
: DANILO DOS SANTOS ALCANTARA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMU
LADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR DANILO DOS SANTOS ALCANTA
RA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL
. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS D
O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CU
LPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAME
NTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFI
CAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 117/118, O ACUSADO E TECNICAMENTE P
RIMARIO. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO
AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CON
SIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS
E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA
ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S)
NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLU
ENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A P
ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSA
O. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO
DE REDUZIR A PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231,
DO STJ), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA
PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
CIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (ATEND
ENTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A A
TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PEN
A, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231, DO STJ). DESSE M
ODO, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN
IMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA
TO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME I
NICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
S C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERT
O, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A S
ER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBI
LIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT
IVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO
COM VIOLENCIA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTI
TATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECU
CAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS
TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DE
SENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO
MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, C
ONSIDERANDO QUE O AGENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA
E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO QUE NAO SUBSISTEM OS
FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDA
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