TJGO 11/05/2017 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
ENTIVA, O CRIME COMETIDO E DE NATUREZA GRAVE, BEM ASSIM POR REITE
RAR NA CONDUTA CRIMINOSA, VEZ QUE POSSUI UMA SENTENCA CONDENATORI
A TRANSITADA EM JULGADO (06/06/2016), SENDO POIS REINCIDENTE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, PARAGRAFO UNICO, TODO
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A
GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDOSE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTE
NCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO
ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BR
ASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIF
ICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATA
S, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809
, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FED
ERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O R
EGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. TAM
BEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FIN
S DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI
COS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CON
STITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N
09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRI
MINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO
EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS,
FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES
CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECAM
-SE CERTIDOES ACERCA DOS DEBITOS E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ES
TADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. AINDA, OFICIE-SE A AUTORID
ADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS DROGAS AP
REENDIDAS NESTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS DISPOSICOES PERTINE
NTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. AINDA, COM RELACAO AO CELULAR APREEN
DIDO NOS AUTOS E NAO SENDO VERIFICADA A ORIGEM ILICITA DO MESMO,
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DO MESMO, SOB PENA D
E PERDIMENTO. COM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 08 DE MAIO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 122131-18.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: WALISON DO NASCIMENTO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 37857 GO - EMERSON ROCHA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701221319 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342582-17.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1424
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIA CIRIACO PEREIRA
VITIMA
: MARIA CONCEBIDA CARVALHO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201603425823 DESPACHO ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO PELA
DEFESA AS FLS.150/VERSO, DETERMINO SEJA RENOVADA A INTIMACAO DE W
ILLIA CIRIACO PEREIRA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS.
105/124, DESTA FEITA, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DA CERTIDAO S
E O ACUSADO POSSUI OU NAO INTERESSE EM RECORRER DA MESMA . GOIANI
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