TJGO 11/05/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
URA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. O DOCUMENTO PODE
SER ACESSADO NO ENDERECO ELETRONICO HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/
AUTENTICACAO/ SOB O NUMERO 10326803. RE 942066 / GO E, NA ETAPA S
EGUINTE, MAJOROU A PENA EM VIRTUDE DA REINCIDENCIA, CONSIDERANDO
A EXISTENCIA DE MAIS DE UMA CONDENACAO DEFINITIVA. NAO HA FALAR E
M DUPLA VALORACAO DO MESMO FATO, PORTANTO. 2. NOS TERMOS DO ART.
67 DO CODIGO PENAL, NO CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES, A PEN
A DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPO
NDERANTES. NO CASO EM EXAME, A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDE
RA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E I
NVIAVEL A COMPENSACAO PLEITEADA. PRECEDENTES. 3. RECURSO NAO PROV
IDO (RHC N. 110.727, RELATOR O MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TU
RMA, DJE 10.5.2012). EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. DELITO DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA O
CORRENCIA DE CONFISSAO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA CONTR
OVERTIDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONCURSO DA AGRAVANTE D
A REINCIDENCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. IMPOSSIBIL
IDADE DE COMPENSACAO. RECURSO NAO PROVIDO. I NO CASO CONCRETO, PA
RA SE CHEGAR A CONCLUSAO PELA EXISTENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA,
FAZ-SE NECESSARIO O INCURSO NO ACERVO FATICO- PROBATORIO, O QUE
E INCABIVEL NA ESTREITA VIA ELEITA. II NOS TERMOS DO ART. 67 DO C
ODIGO PENAL, NO CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES, A PENA DEVE
APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANT
ES. NO CASO SOB EXAME, A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOB
RE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E INVIAVE
L A COMPENSACAO PLEITEADA. PRECEDENTES. III RECURSO ORDINARIO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RHC N. 120.677, RELATOR O MINISTRO RICAR
DO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 2.4.2014). 5. PELO EXPOSTO, DO
U PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO (ART. 557, 1-A, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL E ART. 21, 2, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL), PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS
QUE, AFASTANDO A COMPENSACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM A
ATENUANTE DA CONFISSAO, REALIZE NOVO CALCULO DA PENA 3 SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N 2.20
0-2/2001 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P
UBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. O DOCUMENTO PODE SER ACESSADO NO
ENDERECO ELETRONICO HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/AUTENTICACAO/ S
OB O NUMERO 10326803. RE 942066 / GO RECORRIDO. PUBLIQUE-SE. BRAS
ILIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. MINISTRA CARMEN LUCIA RELATORA 4 S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME
MP N 2.200-2/2001 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE
CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. O DOCUMENTO PODE SER AC
ESSADO NO ENDERECO ELETRONICO HTTP://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/AUTENT
ICACAO/ SOB O NUMERO 10326803. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNS
TANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 600 (
SEISCENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SA
LARIO-MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR
IGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR
T. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, BEM ASSIM
EM ATENCAO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA
LEI 8.072/90 (JULGAMENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI),
COM REDACAO DADA PELA LEI 11.464/07, ESTABELECO PARA O SENTENCIAD
O O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, N
AO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISI
TO OBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO
(ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUS
PENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. SUBSUMINDO
MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA N
ORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI F
EDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS E
NSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO DEWEL ELIAS RI
BEIRO NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO
PRESO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISAO PREV
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