TJGO 25/05/2017 - Pág. 647 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
ACAO DE ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. GOIANIA, 22 DE MA
IO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
65433-60.2015.8.09.0175
224
ACAO PENAL
DIVINO DE SOUSA SANTOS
FE PUBLICA
38029 GO - LUCAS CUNHA RAMOS
35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL,
NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO DIVINO DE SOUSA SANTOS QUALQUER
CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDA
DE QUE POSSA SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO
-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 304, COM REMISSAO AO ARTIGO
297, TODOS DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES
DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSIME
TRIA DA PENA: 1-CULPABILIDADE: VEJO-A EM GRAU MODERADO DE REPROVA
CAO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO NAO SE UTIL
IZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, QUE AO SER PARADO EM UMA BLITZ DA POLICIA MILITAR APRESEN
TOU UMA CNH MATERIALMENTE FALSA, E QUE SEUS ATOS SAO INERENTES AO
TIPO DE USO DE DOCUMENTO FALSO; 2 - ANTECEDENTES: TENHO COMO BON
S, JA QUE E PRIMARIO DE ACORDO COM SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS DE FLS. 178/180 DOS AUTOS. 3 - CONDUTA SOCIAL: FACE A ES
CASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPO
RTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSID
ERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, A FIM DE EV
ITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS C
OLIGIDOS NO FEITO, NAO HA COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A
INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. 5-MOTIVO
S DO CRIME: SAO DESFAVORAVEIS, PORQUE O SENTENCIADO SE VALEU DO U
SO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO, VEZ QUE ERA ANALFABETO E
NAO TINHA CONDICOES DE TIRAR O REFERIDO DOCUMENTO; 6-CIRCUNSTANCI
AS DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO SENTENCIADO, PARA O COM
ETIMENTO DO DELITO EM TELA, ONDE APRESENTOU DOCUMENTO PUBLICO MAT
ERIALMENTE FALSO PARA AGENTES PUBLICOS AO SER ABORDADO EM UMA BLI
TZ, NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INERENTE
AO TIPO PENAL DE USO DE DOCUMENTO FALSO; 7-CONSEQUENCIAS DO CRIM
E: O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES, UMA VEZ QUE FOI DESC
OBERTA A FALSIFICACAO PELOS POLICIAIS MILITARES; 8-COMPORTAMENTO
DA VITIMA: TENDO EM VISTA QUE A VITIMA NO PRESENTE CASO E O ESTAD
O, NAO VEJO COMO ESTE PODERIA DESENCADEAR OU ESTIMULAR A CONDUTA
DO ACUSADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOI
S) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATI
CA DELITIVA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTI
GO 65, INCISOS III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL. DEIXO, CONTUDO,
DE ATENUAR A PENA POR TER FIXADO A PENA NO MINIMO LEGAL, EM OBSER
VANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANT
ES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CONSIDERANDO A INEXISTENCI
A DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, FICA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE
PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALO
R DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIM
O, CADA DIA, TENDO EM VISTA AS SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. EM FAC
E DA PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO DIVINO DE SOUSA SANTOS SER
A O ABERTO A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS D
A ALINEA C, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL, POR ENTENDER ESTE J
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