TJGO 01/06/2017 - Pág. 1291 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
DE DE HAVER SUSPEITAS DE QUE ELE TENTOU SE DESFAZER DE TODOS OS M
EIOS DE PROVAS QUE PUDESSEM RELACIONA-LO AO FATO TIPICO CULPAVEL
(F. 68/69, AUTOS N 201700850134 EM APENSO): (...) QUE DECLARA QUE
NA EPOCA DOS FATOS, 05/03/2017, POSSUIA UMA MOTO HONDA CB300, AN
O 2012, DE COR AZUL ESCURO, A QUAL O INTERROGADO TROCOU HA CERCA
DE 20 DIAS POR UMA MOTO, HONDA CG150 DE COR BRANCA. QUE JA POSSUI
U UMA MOTO YAMAHA YBR FACTOR DE COR PRETA. POREM JA A VENDEU PARA
UMA MULHER DO CLUBE GOIANIA PARK. (TERMO DE INTERROGATORIO DE F.
68/69, AUTOS EM APENSO) ESTE JUIZO ENTENDE QUE PARA O CASO EM TE
LA A PRISAO PREVENTIVA E O MEIO MAIS EFICAZ E QUE, POR ORA, NAO S
AO SUFICIENTES, A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO. DESTARTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO TEMPORARIA DE ROBERTO DE SOU
SA LEITE EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PENAL. EXPECA-SE O MANDADO DE
PRISAO PREVENTIVA, ENCAMINHANDO-O A DIH PARA CUMPRIMENTO. DE CIEN
CIA DESTA DECISAO AO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE A REMESSA DO
INQUERITO POLICIAL N 87/2017 PARA APENSAMENTO. GOIANIA, 29 DE MAI
O DE 2017 EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 V
ARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 284261-70.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN CARLOS ALVES DOS ANJOS
VITIMA
: NIVALDO LOPES BESSA
DESPACHO
:
AUTOS N:
201602842617 VITIMA :
NIVALDO LOPES BESSA NATUREZA: INQU
ERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 138/2012 INSTAURAD
O PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DA VITIMA NIVALDO LO
PES BESSA, FATO OCORRIDO NO DIA 02 DE MARCO DE 2012, POR VOLTA DA
S 23H40MIN, NO INTERIOR DA RESIDENCIA DA VITIMA, SITUADA NA RUA S
C-35, QUADRA 57, LOTE 16, BAIRRO SAO CARLOS, NESTA CAPITAL. O MIN
ISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WILLIAN CARLOS A
LVES DOS ANJOS. NA OCASIAO, O PARQUET REQUEREU A CONVERSAO DA PRI
SAO TEMPORARIA EM PREVENTIVA DO IMPUTADO, COM FUNDAMENTO NA GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA, POR SE TRATAR DE INDIVIDUO DADO A PRATICA D
E CRIMES QUE, INCLUSIVE, A EPOCA DO CRIME, ENCONTRAVA-SE PRESO PO
R TRAFICO DE DROGAS (F. 159). E O BREVE RELATO. DECIDO. I. DO REC
EBIMENTO DA DENUNCIA COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACO
RDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-B
A, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL
ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO M
ENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO
PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR CO
M A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECI
MENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO N
EGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACA
O DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395)
HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCO
RRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTART
E, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO
PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, C
OM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MATERIALIDADE ESTA
COMPROVADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE F. 27/33. OS INDICIOS
DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NAS DECLARACOES DE F. 08/09, 11/12, 13
/14, 15/16, 18/19, 20/21, 22/23, 24/25, 86/87, 146/147 E DEMAIS D
OCUMENTOS DOS AUTOS. VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS
, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS
DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV,
DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MER
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