TJGO 02/06/2017 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
A DO SUPRACITADO ACUSADO, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO DA LE
I PENAL. ANTE O EXPOSTO, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL
E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE
AGNALDO JOSE RESENDE DA COSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 312 E 313, I,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDAD
O DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 28/08/2030, E FACAM-SE AS C
OMUNICACOES NECESSARIAS. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A ESCRIVANI
A DESTA VARA QUE REALIZE CONSULTA NO SIEL (SISTEMA DE INFORMACOES
ELEITORAIS) VISANDO ENCONTRAR ENDERECO ATUALIZADO DE AGNALDO JOS
E RESENDE DA COSTA A FIM DE QUE SEJA INTIMADO PARA APRESENTAR RES
POSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESP
OSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE IN
TERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPEC
IFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDOAS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MAN
DADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGAD
O, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI O
U NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO
CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE
SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA,
FICA NOMEADO DEFENSOR PUBLICO, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSO
RIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSAD
O, DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPO
STA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARI
O, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAM
ENTO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2017. PLACID
INA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
INTERESSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
198160-46.2016.8.09.0175
505
ACAO PENAL
FELIPE JUNIOR SANTOS BELEM
THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
DR SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
3 DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUD
ENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARCI
ALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE C
ONDENAR FELIPE JUNIOR SANTOS BELEM COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR
TIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 12 DA LEI
10.826/2003, C/C 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO E ABSOLVE-LO QUANTO AO
DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COM FULCRO NO ARTIG
O 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRE
TRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO NO AR
TIGO 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA
AO SENTENCIADO. QUANTO AO DELITO DE ROUBO CONSIDERO NORMAL A CULP
ABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE
OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO
PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDEN
TES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 300/30
1), QUE O REU E PRIMARIO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBIL
ITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE,
MOTIVO PELO QUAL REFERIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCI
ARAO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO.
O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUT
A DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSI
M, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-B
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
788 de 1151