TJGO 08/06/2017 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
RICARDO REZENDE DOS SANTOS
VITIMA
: JOAO VITTOR MORAIS MACHADO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
OS INDICIADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO AS PRISOES PREVENTIVAS
DE RICARDO REZENDE DOS SANTOS E LUCAS JUNIO DA SILVA, DEVENDO SE
R IMEDIATAMENTE COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTR
O MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2C
OMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3N
AO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONS
UMIR DROGAS; 5SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRA
L DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AE
ROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS
PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE,
POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO CO
MPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVE
RA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUD
IENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA
, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS OS
SEUS CADASTROS JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO T
ERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM OS INDICIADOS.
ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL
DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRI
L DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA
RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA
DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE D
IREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCO
NTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COM
PETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJA
M CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTR
IBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE O
RGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCE
RRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLI
VEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E
PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DE
FENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 153903-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 820
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE CAMPOS RODRIGUES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE PAULO HENRIQUE CAMPOS RODRIGUES
, DEVENDO O INDICIADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO IMEDIATAMENTE EM
LIBERDADE, POR TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FICANDO OBRIG
ADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER
INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICI
AL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUI
Z; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA
RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS,
DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SE
NTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRIC
ULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A
PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR
COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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