TJGO 08/06/2017 - Pág. 712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
POIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6
SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATI
VAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE
3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (
QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) M
ESES OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO P
ARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOG
O APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TE
RAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS
O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DI
SPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRAT
AMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE TERMO D
E AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLT
URA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O S
EU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO
, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO.
ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL
DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRI
L DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA
RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA
DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE D
IREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCO
NTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COM
PETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJA
M CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTR
IBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE O
RGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCE
RRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLI
VEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E
PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DE
FENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 153920-35.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: LOJAS RENNER
ZARA BRASIL
INDICIADO
: NICOLAS RODRIGUES
EDWIN ARAN MELLA PATINO
DESPACHO
:
MOTIVO PELO QUAL, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA S
EM FIANCA A NICOLAS RODRIGUES E EDWIN ARAN MELLA PATINO, JA QUALI
FICADOS NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDI
COES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR
DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
E BEBIDA ALCOOLICA; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE
COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS S
ERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, REC
EBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO
AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO Q
UE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRES
CENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SE
GUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS A
TOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E AC
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