TJGO 12/06/2017 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
S), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. RESTA PREJU
DICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 R
EPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUT
OS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA
DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE
O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DAN
OS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A IN
STRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE C
IVILMENTE DEVIDO.1 CONCEDO AO SENTENCIADO SERGIO PENA NETO, O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 3
12, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA NAO MAIS SUBSISTI
REM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUM
PRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO SERGIO PEN
A NETO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. COM O TRA
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENA
DO SERGIO PENA NETO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINI
TIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PEN
AL (VEPEMA), A FIM DE QUE O SENTENCIADO POSSA DAR INICIO AO CUMPR
IMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGION
AL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITU
TO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICI
A FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. QUANTO A ARMA DE FOGO E
MUNICOES APREENDIDAS NOS PRESENTES AUTOS: TERMO DE EXIBICAO E AP
REENSAO DE FLS. 15, NAO HAVENDO PEDIDO DE RESTITUICAO NO PRAZO DE
90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENA
TORIA, OFICIE-SE AO COMANDO DO EXERCITO (BRIGADA DE OPERACOES ESP
ECIAIS GOIANIA-GO), NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, A FIM DE QUE SEJ
A CUMPRIDO O ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI 10.826/03 (COM ALTER
ACAO PELA LEI N 11.706/08). CUSTAS, PELO SENTENCIADO SERGIO PENA
NETO, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 06 DE JUNHO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENT
ADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
93229-89.2016.8.09.0175
511
ACAO PENAL
A PROPRIEDADE IMATERIAL
JEFERSON DA SILVA SANTOS
181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/VERSO, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, JEFERSON DA SILVA SANTOS, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO
NAS SANCOES DO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM C
ONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER-LHE IMPOSTA: EM RELACAO
AO CRIME DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL PRATICADO PELO SENTENCIAD
O JEFERSON DA SILVA SANTOS CONTRA A VITIMA APCM ASSOCIACAO ANTI-P
IRATARIA CINEMA E MUSICA, TENHO QUE A SENTENCIADA AGIU: 1. CULPAB
ILIDADE COMPROVADA COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE
E PENALMENTE IMPUTAVEL, E TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QU
E PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA
DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMEN
TO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 114/115; 3. CON
DUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE P
ELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO
DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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