TJGO 21/06/2017 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
ONTADOS, PELOS FUNDAMENTOS ALINHAVADOS. E O RELATORIO. DECIDO. CO
NHECO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIV
OS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA
EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE TODAS QUESTOES POSTA EM JUIZO INEREN
TES AOS TEMAS TRATADOS NO RECURSO FORAM TODAS DIRIMIDAS, DE MODO
QUE O FATO DE NAO CONCORDAR COM O COMANDO E OS FUNDAMENTOS DA SEN
TENCA DE FLS. 373/379 NAO AUTORIZA PRETENDER A SUA MODIFICACAO PO
R MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECL
ARACAO CONSTITUEM RECURSO DE RIGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSO
ANTE DISCIPLINA E HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/201
5, EXIGINDO-SE PARA SEU ACOLHIMENTO QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRES
SUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO, SENDO QUE AO RECURSO ACLARATORIO NA
O E DADO DESCONSTITUIR SENTENCA OU DECISAO, ADMITINDO-SE A INCIDE
NCIA DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS EM CASOS ESPECIALISSIMOS, O Q
UE NAO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS. ORA, NAO HA QUE SE FALAR
EM MAJORACAO DA VERBA HONORARIA, HAJA VISTA QUE, EM QUE PESE A NA
TUREZA E IMPORTANCIA DA CAUSA E O ELEVADO GRAU DE ZELO DO CAUSIDI
CO, DEVE SER LEVADO EM CONTA TAMBEM O LUGAR DA PRESTACAO DO SERVI
CO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA SUA
TAREFA. NO CASO DOS AUTOS, VE-SE QUE A APRECIACAO EQUITATIVA FAZ
JUSTICA AO TRABALHO DO CAUSIDICO, UMA VEZ QUE OS HONORARIOS ADVOC
ATICIOS FORAM FIXADOS EM VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERA
DOS O GRAU DE ZELO DO ADVOGADO, O LUGAR EM QUE O SERVICO FOI PRES
TADO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E
O TEMPO DE SUA DURACAO, DE MODO QUE, HAVENDO ARBITRAMENTO RAZOAV
EL NA SENTENCA, IMPOE-SE A SUA MANUTENCAO. NO TOCANTE AO DANO MOR
AL, INEXISTE CRITERIO OBJETIVO PARA A ESTIPULACAO DO VALOR DA IND
ENIZACAO, PELO QUE INCUMBE AO JULGADOR ARBITRA-LO, DE FORMA PRUDE
NTE, COM OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORC
IONALIDADE E ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. FOI O QUE
OCORREU NO PRESENTE CASO, CUJO MONTANTE FOI ARBITRADO EM CONSONA
NCIA COM AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSTIT
UICAO FEDERAL, NAO MERECENDO AMPARO OS EMBARGOS, TAMBEM, NESTE PO
NTO. DESTARTE, NAO HAVENDO ERRO MATERIAL, OMISSAO, CONTRADICAO OU
OBSCURIDADE COM RELACAO A FIXACAO DOS HONORARIOS E DA INDENIZACA
O POR DANOS MORAIS, O RECURSO INTERPOSTO NAO MERECE PROVIMENTO, S
OBRETUDO QUANDO O SEU PROPOSITO E MODIFICAR A SENTENCA ATRAVES DA
VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. COM REFERENCIA A AUSE
NCIA DE FIXACAO DE ASTREINTE, MERECE PROVIMENTO OS EMBARGOS, POIS
A FINALIDADE DA MULTA COMINATORIA E COAGIR O DEMANDADO A CUMPRIR
A OBRIGACAO, CONSTITUINDO FORMA DE COMPELIR A PARTE REQUERIDA A
NAO DESOBEDECER A ORDEM JUDICIAL, SENDO PERFEITAMENTE CABIVEL A S
UA APLICACAO NO CASO EM EXAME. RESSALTO QUE O VALOR DA MULTA DEVE
SER RAZOAVEL, PROPORCIONAL AO GRAVAME A SER EVITADO, CONSIDERAND
O A CAPACIDADE ECONOMICA DA DEMANDADA. DIANTE DO EXPOSTO, DOU PAR
CIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA SANAR A OMISSAO C
ONSTATADA NA SENTENCA E FIXAR MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,0
0 (MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMIN
OU A PARTE REQUERIDA A BAIXA DO VEICULO SINISTRADO JUNTO AO ORGAO
DE TRANSITO COMPETENTE. MANTIDA INTACTA A SENTENCA, QUANTO AOS D
EMAIS PONTOS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 1.024, 4 DO CPC, IN
TIME-SE A PARTE REQUERIDA/EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, P
ARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.1 EM SE
GUIDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA/APELADA, POR SEU PROCURADOR JUDIC
IAL, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 1.010, 1, CPC/2015). DECORRIDO
O PRAZO, APRESENTADAS OU NAO AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE OS AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE (ARTI
GO 1.010, 3, CPC/2015). INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE JUNHO DE 2017.
ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32929-82.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 226
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