TJGO 21/06/2017 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
NDICAO DA ACAO). A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO
DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOP
ICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JU
DICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO
DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE:
(...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE L
OTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESS
O PENAL FADADO A PRESCRICAO. EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTI
LIDADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCE
SSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA
SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCES
SO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ES
COL, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENT
E E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O
JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES,
A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, M
ESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, N
O FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SE
JA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA
DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QU
E, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO I
NQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA MODA
LIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CREMOS, A PRESCRICA
O VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALIDADE, CONFORME O
CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO
, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA D
E INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014
, P. 828). NO VERTENTE CASO, NOTO QUE A PENA VIAVEL, DIANTE DA FA
LTA DE ELEMENTOS PARA A SUA MAJORACAO, SERA FIXADA EM PATAMARES M
INIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESC
RICAO RETROATIVA. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO SUPOS
TAMENTE PERPETRADO POR HUGO WESTER DA SILVA E DE 01 (UM) A 04 (QU
ATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, A EPOCA DO FA
TO, ERA PRIMARIO (CERTIDAO DE FLS. 110/111), APLICAR-SE-IA AO CAS
O EM COMENTO A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA
02 (DOIS) ANOS, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PREL
ECIONA O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AU
TOS, NOTO QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (05/05/2010 FLS. 9
8/99) E A PRESENTE DATA, MESMO COMPUTADO O PERIODO EM QUE O PROCE
SSO PERMANECEU SUSPENSO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04
(QUATRO) ANOS, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRO MARCO INTERRUP
TIVO/SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, DETERMINANDO SEU ARQU
IVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUA
L, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E,
PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
GOIANIA, 19 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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