TJGO 03/07/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
O. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
44471-79.2016.8.09.0175
: 199
: ACAO PENAL
: MAURICEIA RODRIGUES CAMPOS
ALICIA NATALIA DA ROSA LESCANO
JOHNATHAN RICHARD EUSTAQUIO DA SILVA
VITIMA
: SHOPPING ESTACAO GOINIA EMPREENDIMENTOS E EVENTO
ADV ACUS
: 44655 GO - ADEMIR LUIZ DA SILVA
14484 GO - ELITON MARINHO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO OS
ACUSADOS JOHNATHAN RICHARD EUSTAQUIO DA SILVA, BRASILEIRO, CASAD
O, VENDEDOR AMBULANTE, NASCIDO AOS 17/04/1991, NATURAL DE APARECI
DA DE GOIANIA-GO, FILHO DE LUCILENE DIAS DA SILVA E DAVID EUSTAQU
IO DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PE
NAL; MAURICEIA RODRIGUES CAMPOS, BRASILEIRA, UNIAO ESTAVEL, PROFI
SSAO NAO ESPECIFICADA, NASCIDA AOS 31/01/1982, NATURAL DE GOIANIA
-GO, FILHA DE WAGNER RODRIGUES DA SILVA E EDILZA GREGORIO CAMPOS,
NAS PENAS DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL; E ALICI
A NATALIA DA ROSA LESCANO, URUGUAIA, DIVORCIADA, OPERADORA DE CAI
XA, NASCIDA AOS 20/09/1984, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHA DE BLANC
A DELIA LESCANO MARQUEZ E LUIS ALBERTO DA ROSA CARRASCO, NAS PENA
S DO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS A
RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PEN
A A CADA UM DOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO
A JOHNATHAN: ...................................................
............... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM
, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RE
CLUSAO PARA O CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA QUALIFICADA COMETIDO
PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SERA O ABERTO, POR
FORCA DO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. PRESE
NTES OS REQUISITOS NECESSARIOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CODIGO PE
NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA IMPOSTA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA. FICA INCUMBI
DO AO JUIZO DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA C
RIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA A
S CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DE
Z) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/10 (UM DECIMO) DO SALA
RIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ CONSIDERADA A SITUA
CAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO. A PENA PECUNIARIA SERA D
ESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), C
ONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA
DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. 2) EM RELACAO A MAURICEIA: ...
.................................................................
... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PEN
A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA
O CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA QUALIFICADA COMETIDO PELA ACUSADA
. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SERA O ABERTO, POR FORCA DO DIS
POSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. VERIFICANDO A PRE
SENCA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSARIOS PARA TANTO, SUBSTITUO A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OUTRORA IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU
A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CON
DENACAO) E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE
EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR
O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCI
AS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/10 (UM DECIMO) DO SALARIO-MINIMO VIG
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