TJGO 07/07/2017 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
ADV ACUS
: 16660 GO - ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DA EXPEDIçãO DE CARTA PRECATóRIA INQUIRITóRIA
PARA A COMARCA DE ANAPOLIS - GO, PARA, CASO QUEIRA, ACOMPANHE
A
MESMA.
NR. PROTOCOLO
: 328623-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1499
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO DIVINO DA SILVA
VITIMA
: LUCIANA BASQUE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0328.6236 ACUSADO: SERGIO DIVINO DA SILVA DECISAO TR
ATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO P
ELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE SERGIO DIVINO DA SILVA, PEL
A SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE
(FL. 203), SERGIO DIVINO DA SILVA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO,
ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O D
IREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO
DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS N
A DENUNCIA (FLS. 208/208-VERSO). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO
EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERF
EITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA
MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNS
TANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O
ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJ
ETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS I
MPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE
JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCI
CIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DA ANALISE DOS AUTOS, VEJ
O QUE O DEFENSOR DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMI
NAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMA
RIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO
O DIA 27 / 10 / 2017 AS 15 : 30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECESSARIO, E
XPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE
SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TES
TEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. REQUISITE-SE O COMPARECIM
ENTO DE SERGIO DIVINO DA SILVA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE, CASO AINDA ESTEJA PRESO. CUMPRA
-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENT
UAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2017. PLACIDIN
A PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 148352-38.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 683
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AGEILSON DOS SANTOS RODRIGUES
VITIMA
: DENISE BORGES SEVERINO
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0148.3526 DENUNCIADO: AGEILSON DOS SANTOS RODRIGUES
DECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E PORQUE NAO
SE ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJE
ICAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROC
ESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATOR
IOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTO
RIA. CITE-SE AGEILSON DOS SANTOS RODRIGUES, PARA APRESENTAR RESPO
STA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMO
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