TJGO 07/07/2017 - Pág. 194 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
M CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER-LHE IMPOSTA: EM
RELACAO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICAD
O CONTRA A VITIMA TAYNA LIMA TIAGO, TENHO QUE O SENTENCIADO, LUIZ
ALBERTO LEAL COELHO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDU
TA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS
TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO
MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO
DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DEN
UNCIADO E REINCIDENTE, POREM DEIXO DE ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTA
NCIA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIAL E
STA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, E
STA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O Q
UE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO; 7. CONS
EQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ QUE A VITIMA FOI INTEGRALMENT
E RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POSTO QUE A MESM
A EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BAS
E EM QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (3
0) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENT
E, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SEN
TENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, TENDO EM VISTA QUE O ACU
SADO CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DELITIVA BEM COMO ERA MENOR DE
21 (VINTE E UM) ANOS, A EPOCA DOS FATOS (FL. 01-A) ARTIGO 65, INC
ISO I E III, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA
EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO E
M 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E TENDO
EM VISTA QUE O ACUSADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CODIGO
PENAL, MAJORO A SANCAO IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO,
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO A PENA EM QUATRO (04) ANOS E (03)
TRES MESES DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DE
FINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATEN
UANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTR
AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SEN
DO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
E O FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A", DO CODIGO P
ENAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO, LUIZ ALB
ERTO LEAL COELHO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE
AMEACA, PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDENCIA). TENHO QUE R
ESTOU PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO ARTIGO 387, INCISO I
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08
REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS A
UTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINAR
IA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE Q
UE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A
INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE
CIVILMENTE DEVIDO.1 CONSIDERANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS REQUI
SITOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE, A
REINCIDENCIA, NEGO AO SENTENCIADO LUIZ ALBERTO LEAL COELHO O DIRE
ITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO O MESMO PERMANECER PRESO. T
ENDO SIDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS
ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716,
DO S.T.F., EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO
QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BE
NEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA SENTENCA. QUANTO AO PEDIDO
DA DEFESA DE CONSIDERACAO DO TEMPO DA PRISAO PROVISORIA AO SE FI
XAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, ENTENDO SER TAL PROVIDENCIA
DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, SENAO VEJAMOS O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 121, 2, INCISOS II E
IV DO CODIGO PENAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE
S. PRECLUSAO 1- A PRESENCA DE PESSOAS UTILIZANDO VESTIMENTAS TIMB
RADAS COM FOTOGRAFIA DO OFENDIDO NAO ENSEJA A NULIDADE DO JULGAME
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