TJGO 10/07/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
IALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PARA: A) PRO
IBIR O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DAS OFENDIDAS E SEUS FAMILIARES,
A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBIR O REQUERIDO DE MAN
TER CONTATO COM AS OFENDIDAS E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO
DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO II
I, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLA
RECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA AC
ARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06).
AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENT
E FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES
DO ART. 172, 2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. ENCAMINHE-SE COPIA DEST
A DECISAO, BEM COMO DO APF. 08/09, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA
PESSOA DA TENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A
5 AVENIDA, QUADRA 74, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG)
, NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMARIADAPENH
[email protected]). FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO AS VITIMA
S. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 04/07/2017. I
TALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 167961-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1458
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA
REQUERENTE
: MARESSA LAGO
DESPACHO
:
AUTOS: 1458/17 (201701679617). NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA JPM DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA, FORMULADO POR MARESSA LAGO EM DESFAVOR DE ADRIANO R
ODRIGUES DE ALMEIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENT
O NA LEI N 11.340/06. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFORME DOCU
MENTACAO JUNTADA. A REPRESENTANTE MINISTERIAL PAUTOU PELO DEFERIM
ENTO DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS A VITIMA (FLS. 16/17). E O R
ELATORIO. DECIDO. AB INITIO, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A LEI 11.340/0
6, VEIO PARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLO
GICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMPARO LEGAL E
CONDICOES SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE E PLENO EXERCICIO DE
SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO LEGISLADOR COMO DE URG
ENCIA SAO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QUE A DECISAO
DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIREITO DA PARTE.
COMO TAL, DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADICIONALMENTE A
PONTADOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS CAUTELARES,
CONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. NO PRESENTE
CASO, VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS C
RIMES DESCRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCLUSIVE PLEITEAD
O MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM O PROPOSITO DE
CESSAR AS INJUSTAS AMEACAS. CONSTA NOS AUTOS UM COMECO DE PROVA
(TENDO EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME P
ROBATORIO APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE UR
GENCIA, EM TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER Q
UE NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRI
DOS LONGE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE
TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.3
40/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMI
LIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR
, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUI
NTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO
DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFEN
DIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINI
MO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDI
DA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACA
O; (GRIFO NOSSO). AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUANDO APLIC
ADAS, VISAM A SEGURANCA E A TRANQUILIDADE DA VITIMA, E O REU, ORA
AGRESSOR, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FICA CIENTE DE QUE O DESC
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