TJGO 01/08/2017 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
BSTANTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, DEIXO DE DIMINUIR A PENA, HAJA
VISTA TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 23
1 DO STJ1); ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E I
I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL2, P
ERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO D
E PENA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/6 DA REPRIM
ENDA (CONSIDERANDO O NUMERO DE CRIMES, OU SEJA, ROUBO EM FACE DE
QUATRO VITIMAS), TOTALIZANDO 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLU
SAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO
CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.
736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS D
E FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 38
7, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL
, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, POIS NAO C
UMPRIU 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DE
VE INICIAR O ACUSADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABER
TO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO O
BJETIVO TEMPORAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR
AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRA
DA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIM
O A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJ
A COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO C
ODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR EN
TENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME C
ONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEM
ENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDIC
IONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANT
E A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR
VALOR NESTE SENTIDO, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUIZO. CONCEDO AO
ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312, CPP). APO
S O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME
DO ACUSADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS D
EVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE
NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA, INTIMANDO-O LO
GO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULT
ADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OF
ICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES
DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS
PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFI
CIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICI
E-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REG
IONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO O SENTENCIADO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OS VALORES APURADOS NAS PENAS D
E MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS (ART. 2
01, 2, CPP). GOIANIA/GO, 26 DE JULHO DE 2017. 1A INCIDENCIA DA CI
RCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO
DO MINIMO LEGAL. 2SUMULA 443 STJ: O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE A
PLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMEN
TACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MER
A INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES.
NR. PROTOCOLO
: 166569-32.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 449
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PEDRO FELIPE FERREIRA DOS ANJOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201701665691 DENUNCIADO: PEDRO FELIPE FERREIRA DOS A
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