TJGO 01/08/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
NJOS DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06, NOTIFI
QUE-SE O ACUSADO PARA OFERECER, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS,
DEFESA PREVIA POR ESCRITO, OCASIAO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINA
RES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMEN
TOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS (MAXIMO DE CINCO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA I
NTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PRE
VIA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OF
ICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJ
A CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A PATRO
CINADA A DEFESA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CA
SO DE INERCIA E/OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITU
IR PROCURADOR PARTICULAR, DESDE JA, ABRA-SE VISTA A DEFENSORIA PU
BLICA PARA OS FINS DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N. 11.343/06. DE IGUAL
MODO, RESTANDO INFRUTIFERA A NOTIFICACAO DA DENUNCIADA, ABRA-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE AS DILIGENCIAS REQUERIDAS
PELO MINISTERIO PUBLICO A FOLHA 47. GOIANIA/GO, 26 DE JULHO DE 20
17. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
34341-93.2017.8.09.0175
: 140
: ACAO PENAL
: MICAEL MARTINS SILVA
WEDSON RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: EDIVAN DA SILVA RIBEIRO
LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA VIDIGAL
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
45881 GO - RICARDO VIERA DA SILVA
22271 GO - WAGNER DE SOUSA MELO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDEN
AR: 1- MICAEL MARTINS SILVA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DA
S NORMAS INCRIMINADORAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCS. I E II, C/C 69,
(DUAS VEZES) AMBOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART.
70 DO CP; 2- WEDSON RIBEIRO DA SILVA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS S
ANCOES DAS NORMAS INCRIMINADORAS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CP E
244-B DO ECA, C/C 70 DO CP; PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERV
ANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, AR
T. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.
NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUD
E O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: MICAEL MARTINS SILVA ARTIGO
157, 2, INCS. I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA NA FORMA DO ART.
70 DO CP (VITIMA EDIVAN DA SILVA RIBEIRO) I CULPABILIDADE NAO EX
ISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REP
ROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS
ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 69/70; III CON
DUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES
QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO
AGENTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABON
E; V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O C
ONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO
O EMPREGO DE ARMA, NAO SENDO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETROS NESTA
FASE; VI CONSEQUENCIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E REST
ITUICAO DOS BENS SUBTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA;
VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACA
O CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVOR
AVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS DE RECLUSAO
. EMBORA PRESENTE AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFI
SSAO ESPONTANEA, DEIXO DE DIMINUIR A PENA, POIS JA FIXADA NO MINI
MO LEGAL SUMULA 2313 DO STJ. SEM AGRAVANTES. ANTE A CAUSA DE AUME
NTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PEN
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