TJGO 09/08/2017 - Pág. 2010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: PAULO CESAR DE ALMEIDA
: MULTIGRAIN SA
: 38138 DF - TECIA ROCHA ROSA
16682 GO - JOAO PINHEIRO ROSA NETTO
ADV REQDO
: 9012
DF - EDEGAR STECKER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603453525 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA, A
JUIZADA POR PAULO CESAR DE ALMEIDA, EM FACE DE MULTIGRAIN S.A., A
MBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. COM A INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 29/44. FOI DEFERIDA TUTELA DE URGENCIA, CONFOR
ME DECISAO DE FLS. 47/50. CONTESTACAO AS FLS. 145/179. IMPUGNACAO
A CONTESTACAO AS FLS. 297/302. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. VERI
FICA-SE NOS PRESENTES AUTOS A ALEGACAO, ADUZIDA PELA REQUERIDA EM
SEDE DE CONTESTACAO, DE INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA O JULGAME
NTO DA PRESENTE ACAO. NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO PELA
PARTE REQUERIDA, AS FLS. 74/78, CONSTATA-SE QUE PARTES ELEGERAM E
XPRESSAMENTE O FORO DA COMARCA DE BRASILIA/DF COMO COMPETENTE PAR
A O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS LITIGIOS E CONTROVE
RSIAS SURGIDAS DO REFERIDO CONTRATO. NAO OBSTANTE O ESTABELECIMEN
TO DE FORO CONTRATUAL, O REQUERENTE AJUIZOU A PRESENTE ACAO NESTE
JUIZO. ENTRETANTO, COMO ELUCIDADO NA EXORDIAL, A PARTE REQUERENT
E NAO POSSUIA COPIA DO REFERIDO CONTRATO, RAZAO PELA QUAL ENTENDO
JUSTIFICAVEL TAL AJUIZAMENTO SEM QUALQUER MENCAO AO FORO COMPETE
NTE. TODAVIA, NAO MERECE PROSPERAR A ALEGACAO DO REQUERENTE, APRE
SENTADA NA IMPUGNACAO A CONTESTACAO, NO SENTIDO DE QUE E HIPOSSUF
ICIENTE EM FACE DO CONTRATO DE ADESAO E, POR ISTO, SER ILICITA A
CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. POIS BEM, A CLAUSULA DE ELEICAO DE F
ORO, A PRINCIPIO, E VALIDA, AINDA QUE FIRMADA EM CONTRATO DE ADES
AO, TENDO COMO BASE O ART. 63, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE D
ISPOE QUE AS PARTES "PODEM MODIFICAR A COMPETENCIA EM RAZAO DO VA
LOR E DO TERRITORIO, ELEGENDO FORO ONDE SERAO PROPOSTAS AS ACOES
ORIUNDAS DE DIREITOS E OBRIGACOES." CORROBORANDO REFERIDO ENTENDI
MENTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. A
CAO DE EXECUCAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. CONVERSAO EM
AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. PREFA
CIAL AFASTADA. CLAUSULA DE ELEICAO DO FORO. VALIDADE. SUMULA 335
DO STF. ART. 111 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) III - A J
URISPRUDENCIA DA SUPERIOR CORTE DE JUSTICA VEM PONTIFICANDO, REIT
ERADAMENTE, DE QUE A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO E VALIDA E OBRIG
A AS PARTES (ART. 111 DO CPC), AINDA QUE FIRMADA EM CONTRATO DE A
DESAO. INTELIGENCIA DA SUMULA 335 DO STF. IV - A RELATIVIZACAO DA
REFERIDA CLAUSULA DE ELEICAO DO FORO SOMENTE OCORRE QUANDO SE VE
RIFICAR A EXISTENCIA DE EVIDENTE ABUSO DE UMA DAS PARTES OU SIGNI
FICATIVO PREJUIZO PARA A DEFESA, CRIANDO OBSTACULOS OU DIFICULDAD
E DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, SITUACAO NAO DELINEADA NOS AUTOS
... (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. AI N 60823-4/180. REL. DES. LUIZ EDUAR
DO DE SOUSA. DJ 117 DE 25/06/2008). [GRIFEI] O FORO DE ELEICAO, R
ESSALVADAS CLAUSULAS ESPECIAIS DA AVENCA, E UM PRIVILEGIO E NAO U
M ONUS PARA A PARTE. DESTARTE, A CLAUSULA DE FORO NAO DEVE SER AF
ASTADA QUANDO A PARTE CONTRATANTE NAO LOGRAR EXITO EM DEMONSTRAR
QUE A SUA PREVALENCIA, DE FATO, A PREJUDICA. EMBORA A JURISPRUDEN
CIA TENHA REPRIMIDO O ABUSO DE FOROS DE ELEICAO CRIADOS POR MEIO
DE CONTRATOS DE ADESAO COM O NITIDO PROPOSITO DA PARTE MAIS FORTE
INVIABILIZAR A DEFESA DA HIPOSSUFICIENTE, ESTA HIPOTESE NAO REST
OU COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. E
XCECAO DE INCOMPETENCIA. ACAO CAUTELAR INOMINADA. PRECLUSAO. NAO
EVIDENCIADA. FORO DE ELEICAO. PRESERVADO. 1. O PRONUNCIAMENTO JUD
ICIAL POR JUIZO DIVERSO ACERCA DA COMPETENCIA PARA APRECIACAO DA
ACAO NAQUELE PROTOCOLADA, NAO TEM FORCA A GERAR A PRECLUSAO NO SE
NTIDO DE DEFINIR A COMPETENCIA DO JUIZO DE ORIGEM, AINDA QUE ORIU
NDAS DA MESMA RELACAO JURIDICA, VEZ QUE SAO INDEPENDENTES ENTRE S
I, AO TEOR DO ART. 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A CLAUSULA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2010 de 2988