TJGO 15/08/2017 - Pág. 1168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NEC
ESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2
02 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISA
O. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEV
OLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,11/08/2017 13:17
:07 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
RMG
NR. PROTOCOLO
: 185025-69.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 514
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: OZIEL RODRIGUES GALVAO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 32584 GO - VALERIA EUNICE MORI MACHADO
DESPACHO
:
SENTENCA OZIEL RODRIGUES GALVAO , QUALIFICADO(A), FOI CONDENADO(A
) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU
SAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
S, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICO A
COMUNIDADE, ESTA ULTIMA, SUBSTITUIDA POR OUTRA PRESTACAO PECUNIAR
IA. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUEREU, A FL. 114 DO RP, SEJA
DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) SENTENCIADO(
A), EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREIT
O QUE LHE FORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELOS TERMOS DE
AUDIENCIA ADMONITORIA (FLS. 34 DO PEP E 78/79 DO RP) E PELAS INF
ORMACOES FORNECIDAS PELO SIP DE FL. 99 DO RP, BEM COMO, POR COMPR
OVANTES DE PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA (FLS. 33 E 100/109 D
O RP), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AO T
EOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A) OZIEL RODRIGUES GALVAO
, REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECI
MENTO N 200703275130, ORIUNDA DA 9 VARA CRIMINAL, DESTA CAPITAL.
RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIXA
NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQUE
RENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
PENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 5
3 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTR
IBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE O
S AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTO
S AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,11/08/2017 13:17:08 CRISTIANE MO
REIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO RMG
NR. PROTOCOLO
: 175245-37.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 831
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO DIAS DE JESUS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
SENTENCA THIAGO DIAS DE JESUS , QUALIFICADO(A), FOI CONDENADO(A)
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO P
ECUNIARIA O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUEREU, A FL. 57 DO RP,
SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) SENTENC
IADO(A), EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE D
IREITO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO DESPA
CHO (FLS. 04/06 DO RP) E PELAS INFORMACOES FORNECIDAS PELO SIP DE
FLS. 16 E 31 DO RP, BEM COMO, PELAS FICHAS DE PRESENCA (FLS. 32/
55 DO RP) E POR COMPROVANTES DE DEPOSITO DA PRESTACAO PECUNIARIA
Documento Assinado Digitalmente
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