TJGO 15/08/2017 - Pág. 1169 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
(FLS. 15 E 17/18 DO RP), O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIV
A DE DIREITO. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A) THIAG
O DIAS DE JESUS , REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PRO
CESSO DE CONHECIMENTO N 201102394704, ORIUNDA DA 7 VARA CRIMINAL,
DESTA CAPITAL. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-S
E COM SUA BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLI
CO E, NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO N
OS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NEC
ESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2
02 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISA
O. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEV
OLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,11/08/2017 13:17
:08 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
65188-15.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IRON CEZARIO DE PAULA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N
7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE IRON CEZARI
O DE PAULA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS, REFE
RENTE AS CONDENACOES EXARADAS NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO N 507
7718.81.2015.8.09.0051 , ORIUNDO DO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL D
E GOIANIA-GO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE
COM SUA BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO
E, NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS
ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E
SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECES
SARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO.
ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOL
VAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,11/08/2017 13:17:3
3 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
49187-18.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIS HELENO PEREIRA
VITIMA
: BIANCA LETICIA GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE LUIS
HELENO PEREIRA , ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO ORIU
NDA DA CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO N 201001877475 1 JUIZADO DA
MULHER DESTA CAPITAL, EM DECORRENCIA DE SUA MORTE. OFICIEM-SE O
TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPA
NHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, TENDO COMO RESPALDO O SE
U FALECIMENTO. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. DEEM-SE CIENCIA AO S
IP. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COM
UNICACOES DE PRAXE. GOIANIA-GO, 11/08/2017 13:17:33. CRISTIANE MO
REIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
42270-17.2016.8.09.0175
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