TJGO 01/09/2017 - Pág. 104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
EGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO PERMANECA IRREGULAR, VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MINIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA-GO,28/08/2017 10:19:08 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZ
A AUXILIAR J.R.A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
84444-75.2017.8.09.0120
912
EXECUCAO PENAL
WADSON SAMUEL DE MORAIS
24222 GO - CLARISSA PAGLIOSA DE FIGUEIREDO FREI
46498 GO - AMANDA FERREIRA BRAMTIS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 ________________________________________
_ ______________________________________ PROCESSO: 201700844444 N
OM E: WADSON SAMUEL DE MORAIS DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMACAO
DO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) DE FL RETRO, DESIGNO AUDIEN
CI A ADMONITORIA A SER REALIZADA NO DIA 20 / 10 /201 7 AS 08:30 H
ORA S , NESTE JUIZO (FORUM CRIMINAL - RUA 72, QD C15/19, 1 ANDAR,
SA LA N 102, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO ) I NTIME-SE O REEDUCANDO
NO ENDERECO: RUA 5, QUADRA H, LOTE 17, CASA 4 (FUNDOS), VILA SANT
A T EREZA , GOIANIA/GO , FICANDO ADVERTIDO QUE O NAO COMPARECIMEN
TO I NJUSTIFICADO ENSEJARA POSSIVEL DECRETO DE PRISAO RECOMENDE-S
E, N ESTA OPORTUNIDADE, AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE
ESFOR COS NO SENTIDO DE EFETIVAR O ATO, REALIZANDO DILIGENCIAS AN
TES DA S 07 OU DEPOIS DAS 19 HORAS, SE NECESSARIO E QUE, NAO ENCO
NTRANDO O REEDUCAND O OBTENHA INFORMES ACERCA DE SEU PARADEIRO JU
NTO A V IZINHOS OU FAMILIARES, DEIXANDO AOS CUIDADOS DESTES COPIA
DO DOCU MENTO GOIANIA-GO, 23/08/2017 17:06:08 CRISTIANE MOREIRA
LOPES RO DRIGUES JU IZA AUXILIAR ISLJ
NR. PROTOCOLO
: 148776-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 739
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FILIPE CHAVEIRO DE QUEIROZ
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL
DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR P
OSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. NO CAS
O, VERIFICA-SE, SEM DELONGAS, QUE A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISP
OSITIVO CITADO E NECESSARIA. COM EFEITO, SOBREVINDO NOVA CONDENAC
AO EM FACE DO APENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRI
DA EM REGIME INICIAL FECHADO, COM ELA TORNA-SE INCOMPATIVEL O CUM
PRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. OUTROSSIM,
IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA Q
UALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO:
AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITI
VA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDA
DE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CON
VERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (
...) (70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JU
LGAMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO:
DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. DESTA FORMA DETERM
INO A CONVERSAO DAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS, ORA FIXADAS EM F
ACE DO SENTENCIADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 44 DO CODIGO PENAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DE ENTAO, CUMPRIR
AS REPRIMENDAS CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS. 28/29 DO PEP, PROCESSO
Documento Assinado Digitalmente
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