TJGO 15/09/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
DIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARA
NTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CO
RRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QUE O ACUSA
DO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FOR
MA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. A PRISAO PREVENTIVA DO C
ITADO POR EDITAL PARA GARANTIA DA CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL,
ALIAS, ENCONTRA AMPLO RESPALDO NA ORIENTACAO DOS TRIBUNAIS PATRI
OS. TRANSCREVO ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A ESSE RESP
EITO: (...) ADEMAIS, NENHUM DOS DOIS PACIENTES FOI ENCONTRADO PAR
A CITACAO, PERMANECENDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, O QUE ENSE
JOU A PUBLICACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO
ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE A CONVENIENCIA
DA PRISAO FICA REFORCADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICACAO
DA LEI PENAL. 6. EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AOS P
ACIENTES NAO SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CAS
O ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGRE
GACAO. PRECEDENTES. 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 383.771/R
J, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGAD
O EM 21/03/2017, DJE 28/03/2017) DE OUTRO VERTICE, ENFATIZO QUE A
SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUS
ENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO
PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR D
A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PER
IODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO D
A PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENC
IAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO P
ARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO QUE A SUSPE
NSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA,
O QUE CONSTITUI MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA DO SUPRACITADO ACUSADO, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO D
A LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESS
UAL E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA
DE FRANK WELINGTON RODRIGUES SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 312 E 3
13, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE
MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 07/02/2045, E FACAM-S
E AS COMUNICACOES NECESSARIAS DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NE
CESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RE
CAMBIAMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDIN
A PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
43978-68.2017.8.09.0175
: 228
: INQUERITO
: SILAS ALBERTO MENDES
THIAGO ALBERTO MENDES
VITIMA
: LUIZ BARBOSA AGUIAR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0043.9787 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A 9 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DESTA CAPITAL, A FIM DE DAR PR
OSSEGUIMENTO AS INVESTIGACOES POLICIAIS, PROCEDENDO-SE A REALIZAC
AO DAS DILIGENCIAS SOLICITADAS A FL. 88, FIXANDO O PRAZO DE 60 (S
ESSENTA) DIAS PARA ATENDIMENTO. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MI
NISTERIO PUBLICO E, POR FIM, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUI
ZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
22554-38.2015.8.09.0175
: 83
: ACAO PENAL
: A ESCLARECER
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