TJGO 19/09/2017 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017
Publicação: quarta-feira, 20/09/2017
SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14/09/2017 09:58:15. CRISTIANE MOREIRA LO
PES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 193711-45.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 886
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ANTONIO MANOEL BORBA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N
7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE ANTONIO MAN
OEL BORBA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REFEREN
TE A CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 5083081.37.
2015.8.09.0055, ORIUNDO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA-GO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-S
E COM SUA BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLI
CO E, NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO N
OS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NEC
ESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2
02 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISA
O. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA-GO,14/09/2017 09:32:00 CRISTIANE
MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 417993-84.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: POLYANA SARDINHA COSTA
ACUSADO
: IVANDAIL ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI FEDERAL 9.099/9
5) CONCEDIDA A IVANDAIL ALVES DE SOUSA. COMPULSANDO OS AUTOS, NOT
O QUE O JUIZO DE ORIGEM SOLICITOU A DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA P
RECATORIA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIARIO VOLTOU A RESIDIR EM
MINACU - GO. ASSIM, ACATANDO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO JUIZO
DE ORIGEM, PROCEDA A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE MICACU - GO,
COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE, PARA AS PROVIDENCIAS DE CONSIDERAR
CABIVEIS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06/09/2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 326044-92.2015.8.09.0175
: 1576
: EXECUCAO PENAL
: EDUARDO MARQUES DE CARVALHO DIAS
ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: SEBASTIAO RIBEIRO CAMELO
ADV ACUS
: 41001 GO - HUGO CAMPOS CROSARA
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
SEBASTIAO RIBEIRO CAMELO , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PU
GNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) SENTENCIADO(A)
SEBASTIAO RIBEIRO CAMELO , EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA OCORRENC
IA DA PRESCRICAO EXECUTORIA (FLS. RETRO DO RP). CONCLUSOS. E O RE
Documento Assinado Digitalmente
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