TJGO 25/09/2017 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
TOS POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVERICO, ACOSTADO AOS AUTOS AS
FLS. 19/20-V. A AUTORIA VEM DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TES
TEMUNHAS. VALE SUBLINHAR A PRESENCA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TO
RPE, VEZ QUE O INDIGITADO AGIU POR MOTIVO DE VINGANCA. ASSIM, PRE
SENTES ESTAO OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSARIOS AO OFERECIM
ENTO DA PRESENTE ACAO PENAL. (GRIFOS NO ORIGINAL) A EXORDIAL ACUS
ATORIA (FLS. 01-A/01-C), ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 02/14
5, FOI RECEBIDA EM 14 DE MARCO DE 2017 (FLS. 156/157). O IMPUTADO
FOI PRESUMIDAMENTE CITADO, JA QUE CONSTITUIU ADVOGADO PARA DEFEN
DE-LO (FL. 82, AUTOS DE PROTOCOLO N 201602044850). AS FLS. 188/20
1, VEIO AOS AUTOS RESPOSTA A ACUSACAO. NA OCASIAO, A DEFESA TECNI
CA ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DAS PROVAS QUE SERVIRAM D
E SUBSIDIO A DENUNCIA. TAMBEM DESTACOU A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ARGUIU A INEPCIA DA EXORDIAL, POR
TER DESCRITO DE FORMA GENERICA A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. RE
QUEREU A DECLARACAO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DO WHAT
SAPP DO ACUSADO, BEM COMO A REJEICAO DA DENUNCIA POR FALTA DE JUS
TA CAUSA E INEPCIA. AO FIM, ARROLOU TESTEMUNHAS. REALIZOU-SE AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO EM 19 DE JUNHO DE 2017, OCASIAO EM QUE FORAM I
NQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS (CD-ROM ACOSTADO A FL. 260). A FL. 277
, JUNTOU-SE AOS AUTOS CARTA PRECATORIA CITATORIA DEVIDAMENTE CUMP
RIDA. EM 15 DE AGOSTO DE 2017, PROCEDEU-SE COM A OITIVA DE DUAS T
ESTEMUNHAS E O INTERROGATORIO DO ACUSADO (CD-ROM DE FLS. 283). O
MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU AS ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE ME
MORIAIS, REQUERENDO A PRONUNCIA DO REU, NOS TERMOS DA VESTIBULAR
ACUSATORIA (FLS. 286/291). A DEFESA, POR SUA VEZ, EM SUAS DERRADE
IRAS ALEGACOES, ARGUIU A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDA
S A PARTIR DO APLICATIVO WHATSAPP DO CELULAR DO ACUSADO, JA QUE I
NEXISTENTE AUTORIZACAO JUDICIAL. POR TAL RAZAO, PLEITEOU A ABSOLV
ICAO SUMARIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 415, INCISO II, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A IMPRONUNCIA, COM
FULCRO NO ARTIGO 414 DO DIPLOMA ADJETIVO PENAL (FLS. 294/314). E
O RELATORIO. DECIDO. I DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA
A PARTIR DO APLICATIVO WHATSAPP DO CELULAR DO ACUSADO DE ANTEMAO,
INSTA CONSIGNAR QUE AS CONVERSAS OBTIDAS PELO WHATSAPP FORAM CAR
READAS AOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL (FLS. 38/45), SERVINDO TAO
SOMENTE COMO SUBSTRATO PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORI
A. NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL, O ACERVO PROBATORIO PRODU
ZIU OUTROS INDICIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO ACUSADO. DESSE MODO
, POR SE TRATAR O CADERNO INVESTIGATIVO DE MERA PECA ADMINISTRATI
VA, NAO HA COMO PROSPERAR A SUPOSTA NULIDADE SUSCITADA. II DO JUI
ZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUN
CIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXIST
ENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INT
ERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO
TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI.
E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE P
ROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS
ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PRO
VIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TA
MPOUCO RESOLVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM
VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO HABIL A REMETER AO JURI POPULAR AQU
ELES CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUT
ORIA. NAO E NECESSARIA, POIS, A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA
AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PA
RA A DECISAO DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR
UM EDITO CONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAI
OR QUE A NECESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CO
NFIRA-SE ARESTO DO TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE
PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECUR
SO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA
. DESPRONUNCIA E DESCLASSIFICACAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE C
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