TJGO 27/09/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
JULIANA ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM C
ARGA, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO ACERCA DE
EVENTUAL EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO,
19/09/2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
236344-71.2016.8.09.0175
1112
EXECUCAO PENAL
SAUAN SILVA CUNHA
O ESTADO
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SENTENCA SAUAN SILVA CUNHA , QUALIFICADO, FOI CONDENADO DEFINITIV
AMENTE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CO
DIGO PENAL, A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA
POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (GUIA DE RECOLHIMENTO C
RIMINAL DEFINITIVA AS FLS. 16/17 DO PEP). OCORRE QUE, POSTERIORME
NTE, O SENTENCIADO FOI CONDENADO, PELO JUIZO DA 8 VARA CRIMINAL D
ESTA COMARCA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS
I E II DO CODIGO PENAL, RECAINDO-LHE REPRIMENDA DE 5 (CINCO) ANOS
E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL
FECHADO (SENTENCA AS 32/40 E GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFIN
ITIVA AS FLS. 47/49, TODAS DO PEP). E O ESSENCIAL. D E C I D O. D
ISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (
...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTR
ICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTA
R SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO.
5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO
CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODE
NDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PE
NA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. NO CASO, VERIFICA-SE, SEM DELONGAS, QUE
A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO CITADO E NECESSARIA. COM
EFEITO, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO EM FACE DO APENADO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, COM
ELA TORNA-SE INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS A
NTERIORMENTE FIXADAS. ADEMAIS, EM CONSULTA AO GOIASPEN, VERIFICASE QUE O REEDUCANDO JA ESTA RECOLHIDO NA POG - PENITENCIARIA ODEN
IR GUIMARAES, PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO SEGUNDO
AS FLS. 52. OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, N
A HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AU
DIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO O
BRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. H
AVENDO INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDA
S, E OBRIGATORIA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PR
IVATIVA DE LIBERDADE (...) (70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE B
ORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINA
L, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIF
EI. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A CONVERSAO DAS PENAS RESTRIVAS DE
DIREITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SENTENCIADO SAUAN SILVA CUNHA, E
M PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL
, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRIMENDAS CONST
ANTES DA GUIA 1 (FLS. 16/17 DO PEP - PROCESSO N 201502222390 - 5
VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO) E DA GUIA 2 (FLS. 47/49 DO PEP -PR
OCESSO N 201700319404 - 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA GO) EM REGIME
INICIAL FECHADO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA
. APOS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 1 VARA DE EXECUCOES PENAI
S DESTA CAPITAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO D
A PENA NO REGIME FECHADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22/09
Documento Assinado Digitalmente
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