TJGO 04/10/2017 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017
Publicação: quinta-feira, 05/10/2017
L, CONDENAR O ACUSADO ALEXSSANDRO FERNANDES VIANA, CPF N 705.825.
921-60, BRASILEIRO, CASADO, GESSEIRO, NATURAL DE MATUPA MT, NASCI
DO AOS 20 DE FEVEREIRO DE 1987, FILHO DE ROSILENE FATIMA DOS SANT
OS E MAURIZAN FERNANDES VIANA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 08,
ESQUINA COM AVENIDA PARANAIBA, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, NAS
SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO
II, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIME
TRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSE
RVANCIA AO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 68 E 59, DO CODIGO PENAL: CULPA
BILIDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO CENSURABILIDADE /REPROV
ABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA
QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A E
SPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDENTES: NAO HA REGISTRO AN
TERIOR DE CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESA
BONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FLS. 72/73); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL,
DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: P
OUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AG
ENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIRA
M PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELI
TIVA; CIRCUNSTANCIAS: CONSTITUEM-SE EM CAUSAS DE AUMENTO, RAZAO P
ELA QUAL DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MOMENTO, COMO FORMA DE NAO INC
ORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPEC
IE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO
DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA D
ESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BAS
E EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATE
NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENA
L), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FA
SE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO OCORREM AGRAV
ANTES. EM RAZAO DA PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPR
EGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, 2, INCISOS
I E II, DO CODIGO PENAL), AUMENTO A PENA EM 1/3, FIXANDO-A, PROV
ISORIAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO.
FINALMENTE, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFERENTE
A TENTATIVA, INSERTA NO ART. 14, II DO CP, E LEVANDO EM CONTA, NO
CASO, O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO D
O DELITO, REDUZO EM 1/3 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO-A,
EM DEFINITIVO, EM 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) D
IAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA
DO ALBERGADO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VI
STA QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA. TAMBEM NAO LHE CON
CEDO O SURSIS, VISTO QUE A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. COND
ENO O REU, AINDA, AO PAGAMENTO DE 07 (SETE) DIAS-MULTA, FIXADOS E
M 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM
INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA
APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LE
GISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CON
DENAR O REU A REPARACAO, ANTE A AUSENCIA DE PARAMETROS PARA AVALI
ACAO DOS DANOS. NAO MAIS SUBSISTINDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E LEVANDO EM CONTA O REGIME DE PENA
ESTABELECIDO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, DETERMINAND
O A IMEDIATA EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA. DEIXO, AINDA, DE DET
ERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
UMA VEZ QUE O RESULTADO NAO MODIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO D
E PENA, JA QUE FOI ESTABELECIDO NO ABERTO. TRANSITADA EM JULGADO,
EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA IMPOSTA, COMUNIC
ANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. INDEPENDENTEMEN
TE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDI
CIAL DETERMINANDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESTRUICAO DO
OBJETO RELACIONADO NO TERMO DE FLS. 110. ISENTO O SENTENCIADO DO
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