TJGO 14/11/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017
Publicação: quinta-feira, 16/11/2017
AL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMI
TE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PE
NA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRES
CRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACOR
DO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 10
9 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSA
O DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE
ENTENDIMENTO, DESTACO QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRIC
IONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, O QUE CONSTITUI MAIS UMA RAZAO
PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SUPRACITADO ACUSADO, P
ARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, VI
SANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E CORRETA APLICACAO DA LEI
PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JOSE TAPIA GONZALES, COM FU
LCRO NO ARTIGO 312 E 313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
XPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE
04/03/2028, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS CUMPRA-SE. DE
SDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO D
E CARTA PRECATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. GOIANIA, 06 DE NOVE
MBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA
L (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 223683-60.2016.8.09.0175
: 968
: ACAO PENAL
: LUDSON CORREIA DE SOUSA
FLAVIA CAROLINE DE BESSA
PAZ PUBLICA
GUILHERME FERREIRA DA COSTA
ACUSADO
: HYAGO OLIVEIRA MARTINS
VICTOR HUGO FERREIRA CAUTRINS DA SILVA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
39979 GO - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0223.6830 SENTENCIADOS: HYAGO OLIVEIRA MARTINS E VI
CTOR HUGO FERREIRA CAUTRINS (GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA FLS.
359/360) DECISAO TENDO EM VISTA QUE A SENTENCA CONDENATORIA TRAN
SITOU EM JULGADO, DECRETO A PRISAO DE HYAGO OLIVEIRA MARTINS. EXP
ECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE HYAGO OLIVEI
RA MARTINS, COM PRAZO DE VALIDADE DE ATE 15/01/2029 E, UMA VEZ CU
MPRIDO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM
NOME DO REFERIDO SENTENCIADO (SEMIABERTO), A SER REMETIDA AO JUI
ZO DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVAND
O-SE OS TERMOS DAS RESOLUCOES N 113/2010 E 116/2010 DO CNJ. TENDO
EM VISTA QUE VICTOR HUGO FERREIRA CAUTRINS SE ENCONTRA PRESO E Q
UE JA FOI EMITIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA (FLS. 359/360
), DETERMINO A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NO
ME DO REFERIDO SENTENCIADO (SEMIABERTO), A SER REMETIDA AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-S
E OS TERMOS DAS RESOLUCOES N 113/2010 E 116/2010 DO CNJ. CUMPRAMSE OS COMANDOS FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS.
271/329, INCLUSIVE EM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS VINCULADOS
A ESTE FEITO, E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTEL
AS LEGAIS. GOIANIA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
:
:
241161-47.2017.8.09.0175
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ACAO PENAL
JEAN CARLOS CESAR DE FREITAS
FE PUBLICA
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