TJGO 09/01/2018 - Pág. 1520 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 153993-07.2017.8.09.0175
: 770
: ACAO PENAL
: GUILHERME GONCALVES ANTUNES DE FIGUEIREDO SILVA
THIAGO ALVES LATALIZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
O ESTADO
ADV ACUS
: 48008 GO - FABRICIO CORREIA DOS SANTOS
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
41864 GO - CAROLINE DE SOUSA BRITO
DESPACHO
:
LATALIZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL E EM DESPROVEITO DE GUILHERME GONCALVES ANTUNES FIGUEIREDO
SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PASS
O A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CP. I QUANTO AO ACUSADO THIAGO PELO ARTIGO 157, 2, I
NCISOS I E II: (...)DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BAS
E DO ACUSADO THIAGO ALVES LATALIZA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO
, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES , EM VIRTUDE DO RECONHECIMENT
O DA ATENUANTE PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP (MENOR DE
21 ANOS NA DATA DO FATO), RESULTANDO NA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. (...)ASSIM, NA TERCEIRA ETAPA DA D
OSIMETRIA, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQU
E AUMENTO MAIOR, A RESPOSTA PENAL ACIMA ESTABELECIDA DEVERA SOFRE
R O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MES
ES, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 06 (S
EIS) ANOS DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROU
BO MAJORADO ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. (...)II
- QUANTO AO ACUSADO GUILHERME NO TOCANTE A PRATICA DO CRIME PREV
ISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06: (...)ADENTRANDO A TER
CEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, VERIFICO A EXISTENCIA
DE UMA CAUSA DE DIMINUICAO (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/06), MOTIVO
PELO QUAL REDUZO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, 2 (D
OIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS
E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE ATENUEM OU AGRAVEM A PENA. (...)ATEN
DENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART.
33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA OS SENTENCIADOS
O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. (...)SUB
SUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SI
STEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PEL
A LEI FEDERAL N 12.736/2012, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUS
ADO THIAGO, VEZ QUE O CRIME POR ELE COMETIDO E DE NATUREZA GRAVE,
E AINDA EM RAZAO DA REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS (VIDE CERT
IDAO DE FLS. 260/262), DEMONSTRANDO DESCASO COM A JUSTICA, SUBSIS
TINDO AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA,
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, BEM COMO POR THIAGO APRESENTAR REITERACAO NA CONDUTA CRIMI
NOSA. (...)PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMO
S DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. ROGERI
O CARVALHO PINHEIRO - JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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66403-89.2017.8.09.0175
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ACAO PENAL
ENIO LOPES DOS SANTOS
O ESTADO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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