TJGO 09/01/2018 - Pág. 1597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
CIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA
OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIR
CUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSO
LVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANI
FESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCI
A MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SA
LVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CO
NSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA PRORRO
GA A ANALISE DO MERITO PARA O MOMENTO DE ALEGACOES FINAIS. ORA, O
DOLO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS.
01A/01E, E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESE
NTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER
PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E A
DEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CA
USAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, N
AO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS
NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS. RETR
O, EM RELACAO AS REFERIDAS ACUSADAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 161746-83.2015.8.09.0175
: 579
: FLAGRANTE/INQUERITO
: FE PUBLICA
ALEXANDRE SCHUH
INDICIADO
: JHEFERSON GONCALVES SILVA
ADV IND
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
EM ATENCAO NO QUE RESTOU DECIDIDO NO ACORDAO, E OBSERVANDO O PLEI
TO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, DESIGNO O DIA 28/02/2018 AS 14:00,
PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO DO ACUSADO JHEFERSON GONCALVES SILVA , O QUAL DE
VERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO O REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
104881-06.2016.8.09.0175
470
ACAO PENAL
JOSE YOKANA MENDONCA DE LIRA
HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO
45568 GO - EDSON RODRIGUES MACHADO
45990 GO - WANDERSON ALVES OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS, DESCRITOS AS FLS. RETR
O, QUE PORVENTURA ESTAO EM DEPOSITO PUBLICO, DE FORMA QUE, POR SE
REM INSERVIVEIS, DETERMINO QUE SEJAM DESTRUIDOS. ACERCA DO TEMA T
RAGO A COLACAO O ESCOLIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO D
E PROCESSO PENAL COMENTADO, EDITORA GEN FORENSE 14. EDICAO (2015
P.341). ...PORTANTO PARA AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSOA NAO VOL
TAM, EXCETO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO COMO O CAS
O DE LEILAO DE ARMAS PROIBIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRARIO NAO E
XISTINDO A VENDA EM LEILAO, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUIDAS , PARA
NAO SOBRECARREGAR O DEPOSITO DOS FORUNS... OFICIE-SE O DEPOSITAR
IO PUBLICO, PARA OS FINS DO MISTER. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CERTIFICANDO O OCORRIDO E NA
O HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, ARQUIVE-SE O FEITO, CO
M AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. GOIANIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO NR.
Documento Assinado Digitalmente
:
104881-06.2016.8.09.0175
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