TJGO 15/01/2018 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018
Publicação: terça-feira, 16/01/2018
QUE COMPREENDEU O TERMINO DAS INVESTIGACOES E A DEFLAGRACAO DA AC
AO PENAL DENOTAM O INTERESSE DO REU EM OBSTACULIZAR A APLICACAO D
A LEI PENAL. RESSALTE-SE QUE O MANDADO SEGREGATORIO FOI CUMPRIDO
SOMENTE 12 (DOZE) ANOS APOS SUA EXPEDICAO (FLS. 159/163). AO ENSE
JO, TRAGO A BAILA RECENTES JULGADOS DESTE SODALICIO: HABEAS CORPU
S. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. APLICACAO DA LEI PENAL. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
. ENCONTRA RESPALDO A CUSTODIA CAUTELAR DECRETADA VISANDO A CONVE
NIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A EVENTUAL APLICAC
AO DA LEI PENAL, SE O AGENTE FOI DECLARADO REVEL E SUSPENSO O PRO
CESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PERMANECENDO FORAGIDO. OR
DEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120353-53.2017.8.09.0000, REL.
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
30/05/2017, DJE 2289 DE 19/06/2017) HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. CO
NSUMADO. TENTADO. FUGA. PRISAO PREVENTIVA. MOTIVACAO IDONEA. MOST
RA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISAO QUE DECRETA A PRISAO
PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A NECE
SSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI P
ENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52373-89.2017.8.09.000
0, REL. DES. IVO FAVARO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/04/201
7, DJE 2257 DE 28/04/2017) ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE O DOCUME
NTO JUNTADO A FL. 06 ESTA EM NOME DE OUTRA PESSOA. DESTARTE, NAO
HOUVE ALTERACAO DO QUADRO FATICO E JURIDICO QUE JUSTIFIQUE REVOGA
CAO DA PRISAO OUTRORA DECRETADA. POR TODO O EXPOSTO, NAO VISLUMBR
O, NO MOMENTO, SER SUFICIENTE A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENT
IVA FORMULADO POR FABIO PEREIRA DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 31
1 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1
1 DE JANEIRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DI
REITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBU
NAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA
SE EXISTE ÓBICE AO
10.826/2003.
133567-89.2016.8.09.0051
343
ACAO PENAL
ELDON DE SOUSA DOS SANTOS
WILLIAM DIAS MACHADO
29004 GO - OSMAR LUIS PASQUALOTTO
PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº
NR. PROTOCOLO
:
41910-53.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 976
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALAX ROBERTO MACHADO BORGES
VITIMA
: VALDIRLEY COSTA DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N 27/2017 DA CORREGEDORIA-GE
RAL DE JUSTICA, O QUAL PROMOVE ALTERACOES NA CONSOLIDACAO DOS ATO
S NORMATIVOS DA CGJ/TJGO, BEM COMO AO DECRETO JUDICIARIO N 2515/2
017, QUE DISPOE SOBRE A GESTAO DE OBJETOS DEPOSITADOS JUNTO A ASS
ESSORIA MILITAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS, PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA
S ARMAS, MUNICOES, ARTEFATOS E/OU DEMAIS PETRECHOS BELICOS APREEN
DIDOS NOS PRESENTES AUTOS. POIS BEM. AINDA QUE HAJA LAUDO PERICIA
L CONCLUIDO OU NAO, VERIFICA-SE QUE, NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE EXIBICAO DE REFERIDOS OBJ
ETOS EM PLENARIO, UMA VEZ QUE OS DESTINATARIOS DA PROVA SAO OS JU
Documento Assinado Digitalmente
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