TJGO 16/01/2018 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018
Publicação: quarta-feira, 17/01/2018
ENAL DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLIC
O EM FACE DE FABIO DIAS VIEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PRONUNC
IADO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL (DEC
ISAO F. 200/210). DESIGNADA SESSAO DE JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE
DEZEMBRO DE 2017, FOI O REU SENTENCIADO COMO INCURSO NO MESMO AR
TIGO DA PRONUNCIA, A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, EM R
EGIME INICIAL FECHADO (F. 355/358). NO PLENARIO DO JURI, FICARAM
AS PARTES INTIMADAS. NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 A DEFESA DO AC
USADO INTERPOS RECURSO DE APELACAO, CONFORME PETICAO DE F. 366. C
ERTIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO A F. 368. E O SUFICIENTE
RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, ANALISANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
RECURSAIS, OBSERVA-SE A EXISTENCIA DE OBICE AO CONHECIMENTO DA IN
SURGENCIA, PORQUANTO AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, QUAL
SEJA, A TEMPESTIVIDADE. O ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
ESTABELECE QUE O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO
DAS DECISOES DO TRIBUNAL DO JURI E DE 05 (CINCO) DIAS. REFERIDO
PRAZO DEVERA SER CONTADO DA INTIMACAO NA SESSAO EM QUE FOR PROFER
IDA A DECISAO, SE O ACUSADO E SEU DEFENSOR ESTIVEREM PRESENTES, C
ONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 798, 5, ALINEA B, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL: ART. 798. TODOS OS PRAZOS CORRERAO EM CARTORIO E SE
RAO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, NAO SE INTERROMPENDO POR FERIAS, DO
MINGO OU DIA FERIADO. () 5O SALVO OS CASOS EXPRESSOS, OS PRAZOS C
ORRERAO: (.) B) DA AUDIENCIA OU SESSAO EM QUE FOR PROFERIDA A DEC
ISAO, SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE; IMPENDE RESSALTAR QUE A
INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA OCORREU NA SESSAO DE JULGAMENT
O, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, JA QUE TANTO O REU CO
MO O ADVOGADO CONSTITUIDO ESTAVAM PRESENTES (SENTENCA DE F. 355/3
58 E ATA DE F. 359/361). COM EFEITO, A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL
VENCEU EM 18/12/2017 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORME CERTIFICADO NA CE
RTIDAO DE F. 368. A EVIDENCIA, OBSERVA-SE QUE O RECURSO INTERPOST
O E MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, EM QUE PESE A PETICAO FUSTIGADA
ESTAR DATADA NO ULTIMO DIA DO PRAZO, ELA SOMENTE FOI INTERPOSTA N
O DIA SEGUINTE, DIA 19/12/2017 (TERCA-FEIRA), CONFORME CHANCELA D
E F. 366. DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOST
O PELA DEFESA DO ACUSADO. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA PENAL CONDENATORIA NOS AUTOS E NO SPG. APOS, CUMPRA-SE A
PARTE FINAL DA REFERIDA SENTENCA QUANTO A SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO REU, JUNTO AO TRE E EVENTUAL OBJETO APREENDIDO. CON
SIDERANDO QUE O REU ENCONTRA-SE EM LIBERDADE E O REGIME INICIAL D
E CUMPRIMENTO DA PENA E O FECHADO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DE
FINITIVA PARA QUE ELE DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FO
I IMPOSTA. COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO DEFINITIVO, EXP
ECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 11 DE JANEIRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JU
IZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 281298-71.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ANDRE RODRIGUES ROSA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201702812981 VITIMA
: ANDRE RODRIGUES ROSA NATUREZA
INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 251/2017 INST
AURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS RELATIVAS AO DESAPARECIMENTO
DE ANDRE RODRIGUES ROSA, QUE, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017, SAIU
DE CASA, ALEGANDO QUE PROCURARIA EMPREGO NA CIDADE DE TRINDADE/G
O, MAS NAO O FEZ, E, DESDE ENTAO, NAO FOI MAIS VISTO OU RETORNOU,
SITUACAO POSSIVEL DE OCORRENCIA DO CRIME DE HOMICIDIO. NOTICIOU
O DESAPARECIMENTO SEU IRMAO, RONALDO ADRIANO RODRIGUES ROSA. POST
ERIORMENTE, O COMUNICANTE COMPARECEU NOVAMENTE A DELEGACIA INFORM
ANDO QUE A SUPOSTA VITIMA RETORNOU PARA CASA, NAO APRESENTANDO SI
Documento Assinado Digitalmente
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