TJGO 19/01/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018
Publicação: segunda-feira, 22/01/2018
E ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FO
R(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE
INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDIC
O-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GU
IA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PE
NAL RESPECTIVO. RENUMERE AS FOLHAS DOUS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 08/01/2018. BIANCA
MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 314760-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1406
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MILTON ANSELMO DOS SANTOS
VITIMA
: LUCENIR JOSE SOBRINHO
ADV ACUS
: 47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE ACIMA NARRADO, IMPUTA-SE AO REU
A PRATICA DA CONDUTA TIPICA DEFINIDA NO ARTIGO 147, CAPUT, DO COD
IGO PENAL. VEJAMOS, POIS, DIANTE DO ACERVO FATICO PROBATORIO CONS
TANTE DOS AUTOS, SE ESSA CONDUTA SE SUBSUME AO TIPO INCRIMINADOR
EM VOGA. VEJA-SE: ART. 147. AMEACAR ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRITO
OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJ
USTO E GRAVE. PENA DETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. NAO HA
QUESTOES DE ORDEM FORMAL A SEREM ANALISADAS, TAMPOUCO NULIDADE Q
UE DEVA SER CONHECIDA DE OFICIO, PORTANTO, PASSO AO EXAME DE MERI
TO. O CRIME DE AMEACA E FORMAL, OU SEJA, A LEI PREVE A CONDUTA E
O RESULTADO NATURALISTICO, MAS NAO EXIGE A PRODUCAO DE RESULTADO
PARA A CONSUMACAO. E SEGUNDO LECIONA GUILHERME DE SOUSA NUCCI: O
MAL PRENUNCIADO PELO AGENTE, PARA TIPIFICAR O CRIME DE AMEACA, E
PRECISO SER ALGO NOCIVO A VITIMA, ALEM DE SE CONSTITUIR EM PREJUI
ZO GRAVE, SERIO, VEROSSIMIL E INJUSTO (ILICITO OU MERAMENTE INIQU
O, IMORAL). INEXISTE AMEACA QUANDO O MAL ANUNCIADO E IMPROVAVEL,
ISTO E, LIGA-SE A CRENDICES, SORTILEGIOS E FATOS IMPOSSIVEIS. POR
OUTRO LADO, E INDISPENSAVEL QUE O OFENDIDO EFETIVAMENTE SE SINTA
AMEACADO, ACREDITANDO QUE ALGO DE MAL LHE PODE ACONTECER; POR PI
OR QUE SEJA A INTIMIDACAO, SE ELA NAO FOR LEVADA A SERIO PELO DES
TINATARIO, DE MODO A ABALAR-LHE A TRANQUILIDADE DE ESPIRITO E A S
ENSACAO DE SEGURANCA E LIBERDADE, NAO SE PODE TER POR CONFIGURADA
A INFRACAO PENAL. AFINAL, O BEM JURIDICO NAO FOI ABALADO. O FATO
DE O CRIME SER FORMAL, NECESSITANDO SOMENTE DE A AMEACA SER PROF
ERIDA, CHEGANDO AO CONHECIMENTO DA VITIMA PARA SE CONCRETIZAR, NA
O AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO DESTINATARIO SENTIR-SE, REALMEN
TE, TEMEROSO (CODIGO PENAL COMENTADO, 14. ED. - SAO PAULO: EDITOR
A FORENSE, 2014. P. 774). (GRIFO NOSSO). COMO SE VE, O DELITO DE
AMEACA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O MAL PROMETIDO PELO AGENTE E
VEROSSIMIL O SUFICIENTE PARA ABALAR A SENSACAO DE SEGURANCA DA VI
TIMA, RETIRAR-LHE A PAZ DE ESPIRITO, DEIXANDO-A TEMEROSA E INTRAN
QUILA. OUVIDA EM JUIZO, A VITIMA CONTOU QUE O REU NAO ACEITOU A S
EPARACAO E PASSOU A SEGUI-LA, TANTO QUE NO DIA DO FATO, ELA ESTAV
A NA COMPANHIA DE UM RAPAZ EM CASA E, QUANDO ESTE SAIU DA RESIDEN
CIA, O REU BATEU A PORTA E COMECOU A AMEACA-LA. POSTERIORMENTE TA
MBEM A AMEACOU VIA WATSAPP DIZENDO QUE ELA IA PAGAR. CONTOU QUE F
ICOU INTIMIDADA COM A AMEACA E, DESDE ENTAO EVITA SAIR DE CASA SO
ZINHA, POIS SE SENTE VIGIADA PELAS PESSOAS QUE O REU COLOCOU PARA
VIGIA-LA. O INFORMANTE ERNESTO ALVES DIAS JUNIOR CONTOU QUE, SE
RELACIONOU AFETIVAMENTE COM A VITIMA A EPOCA DO OCORRIDO, E QUE C
ERTA VEZ, AO SAIR DA RESIDENCIA DELA, POR VOLTA DAS 23H, VIU QUE
TINHA UM HOMEM PROXIMO, ENTAO, ASSIM QUE CHEGOU EM CASA TELEFONOU
A VITIMA E PASSOU AS CARACTERISTICAS DA PESSOA QUE TINHA VISTO.
EXPLICOU QUE DEPOIS DESSE FATO SUA AMIGA EDILEIDE LHE MOSTROU O M
ILTON (REU), ENTAO PODE PERCEBER QUE NAO FOI ELE O HOMEM QUE VIU
PROXIMO A RESIDENCIA DA VITIMA, MAS SIM O PAI DA FILHA DA VITIMA.
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