TJGO 24/01/2018 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
BASE EM CINCO (05) MESES DE DETENCAO. DIMINUO A REPRIMENDA DE DOI
S (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO
III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL). AUMENTO-A DE TRES (03) MESES EM
RAZAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO I, CP - ANTE
CEDENTES AS FLS. 129/135), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA E
M 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: A
SOMATORIA DAS SANCOES RESULTA EM DOIS (02) ANOS E SETE (07) MESES
DE DETENCAO (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). REGIME DE CUMPRIMENTO A
PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA PEN
ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENA
L). O REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICA-SE PORQUE O SENTENCIADO E REI
NCIDENTE E POSSUI CONDENACOES POR CRIME DOLOSO (ARTIGO 33, 3 DO C
ODIGO PENAL). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO ATEND
E AOS REQUISITOS DO INCISOS II E III DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL
(SUA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE NAO RECOMENDAM E TRATA-SE DE
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). DA MESMA FORMA, DEIXO DE CONCEDER-L
HE O SURSIS, POR SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, CONDICAO QUE IM
PEDE O BENEFICIO (ARTIGO 77, I, CODIGO PENAL). TRATANDO-SE DE SEN
TENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, IMPONHO-LHE A CONDE
NACAO NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CO
NSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDIC
ES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO
NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. SUSPENSAO DA HABILITACAO: E
M QUE PESE NAO HAVER REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, A PROIBI
CAO DE SE OBTER A PERMISSAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OF
ICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE
PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONDUZIU SUA MOTO
CICLETA COM IMPRUDENCIA E TENDO EM VISTA QUE E A QUARTA VEZ QUE O
SENTENCIADO E ABORDADO CONDUZINDO VEICULO EMBRIAGADO, IMPONHO A
SUSPENSAO DA HABILITACAO DE RENATO MARTINS FERREIRA PELO PRAZO DE
OITO (08) MESES. JUSTIFICO O PERIODO MAIOR PORQUE SAO TRES CONDE
NACOES PELO MESMO CRIME. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO
306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA
PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - I
NVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA S
UBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO F
IXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRI
ME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMICA DO PROCESSADO, QUE
NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACIDADE PARA O ADIMPLEMEN
TO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA H
ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ QUE A APLIC
ACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRE
CEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SO
B PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS O
BJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA
CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURS
O CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(T
JGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMEC
Y ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01
/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE
A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGION
AL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DU
RANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-S
E TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO
295 DO CODIGO DE TRANSITO. COMUNIQUE-SE DESTA DECISAO AS VARAS C
RIMINAIS MENCIONADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES (FLS. 129/135), CUJ
OS PROCESSOS AINDA ESTEJAM EM ANDAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
Documento Assinado Digitalmente
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