TJGO 01/02/2018 - Pág. 192 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
PENAL, E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CON
DENO OS ACUSADOS A REPARAREM, DE FORMA SOLIDARIA, O DANO MATERIAL
EXPERIMENTADO PELA EMPRESA VITIMA, NO VALOR MINIMO DE R$ 50.000,
00 (CINQUENTA MIL REAIS), QUE DEVERA SER ACRESCIDO DE JUROS DE MO
RA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA (FATOS PRATICADOS EM DATAS DIVERSAS). CASO
QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DA REP
ARACAO POR DANOS MATERIAIS E, AINDA, COMPENSACAO MORAL PELOS DANO
S EVENTUALMENTE SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) O
FICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECE
NDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQU
E-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, POR MEIO DE
SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGIST
RO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFIC
IE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS OU,
SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA
FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOA
NTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURI
DICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS D
E RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2018 PLACI
DINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 198687-26.2009.8.09.0051 ( 200901986873 )
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WANDERSON JOSE JESUS
VITIMA
: IONE RODRIGUES RONDOURA
ADV IND
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N: 2009.0198.6873 SENTENCIADO: WANDERSON JOSE JESUS DECISAO
DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE WANDERSON JOSE JESUS FOI CONDENADO
PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INI
CIALMENTE SEMIABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIA
S-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINI
MO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERI
O PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, FUNDAMENTANDO-SE NA P
RESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCI
SO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. D
ECIDO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM A
PRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRES
CRICAO EM RELACAO AO SENTENCIADO WANDERSON JOSE JESUS, VEZ QUE E
FACIL IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE E
XECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 201/213. TRATA-SE, N
O PRESENTE CASO, DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, QUE TEM F
UNDAMENTO LEGAL NO DISPOSTO NO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL
, E OCORRE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, T
ANTO PARA A ACUSACAO COMO PARA A DEFESA. POR MEIO DESTA MODALIDAD
E DE PRESCRICAO, SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR
A PENA IMPOSTA NA DECISAO CONDENATORIA IRRECORRIVEL, SENDO QUE O
PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER REGULADO PELA PENA APLICADA EM CO
NCRETO (ART. 110, CAPUT, CP), LEVANDO-SE EM CONTA, PARA A CONTAGE
M DA PRESCRICAO, O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO E
M JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA (ART. 11
2, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CODEX). NO CASO EM APRECO, A REPR
IMENDA DEFINITIVA APLICADA AO CONDENADO WANDERSON JOSE JESUS FOI
DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO QUE, SEGUNDO PREVE
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