TJGO 05/02/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
MOTIVOS INJUSTIFICAVEL A CONDUTA DELIT UOSA, LEVANDO EM CONTA QUE
NAO HA RAZAO PARA SE POSSUIR, IRREGULA RMENTE, ARMA DE FOGO
GUARDADA EM RESIDENCIA; 6 CIRCUNSTANCIAS DE SFAVORAVEIS JA QUE A
ARMA ESTAVA MUNICIADA, O QUE TORNA A CONDUTA MAIS GRAVE; 7
CONSEQUENCIAS NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM RAZAO DO CRIME
PRATICADO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE
VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE ; 9
CONDICAO ECONOMICA O ACUSADO DECLAROU QUE E APOSENTADO E TEM
RENDA MENSAL DE R$ 1 700,00 DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANALISADAS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEL AO REU, FIXO A PENA-BASE EM
01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO REDUZO EM 02 (DOIS)
M ESES A PENA DOSADA POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSAO
ESPONTANEA TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO DE
DETENCAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES, AGRAVANTES,
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS O CUMPRIM ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA
NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA
CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO
PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO DOIS DIAS , TENDO EM VISTA QUE
ELE FOI ENCARCERADO POR ESTE FEITO NO D IA 21 12 2015 (FLS 06) E
POSTO EM LIBERDADE NO DIA 22 12 15 (FLS
24), CONFORME
DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO
CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O UTROSSIM,
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E DA
ATENUANTE RECONHECIDA, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10
(DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENT
E DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO TENDO EM VI
STA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA)
PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO
43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDAD E EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO
PENAL, DEVEND O SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE COND ENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A
JORNADA NORMAL DE TRAB ALHO ( 3, ARTIGO 46, CP), OU PARTICIPAR DO
PROGRAMA JUSTICA TERAP EUTICA, PELO PRAZO DA CONDENACAO NAO
ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERA CUMPRIDA NOS TERM OS ATRAS FIXADA A COBRANCA DA
PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI
ESTADUAL N 16 536/2009, DEVENDO SE R ENCAMINHADA PARA O FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS COND ENO O ACUSADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE DECRE TAR A PRISAO PREVENTIVA
DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENT ES OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SUA DECRETACAO NO QUE DIZ RESPEIT O A ARMA
APREENDIDA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE CONSTA INFORMACAO DE Q UE ELA
TEM REGISTRO EM NOME DE OUTRA PESSOA, MANTENHA A MESMA NO
DEPOSITO INTIME-SE O PROPRIETARIO DA ARMA PARA PROVIDENCIAR SUA
LIBERACAO, MEDIANTE COMPROVACAO DE REGISTRO ATUALIZADO INTIME-SE
O ACUSADO DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS NAO
SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A
INTIMACAO DA S ENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
APOS O TRANSI TO EM JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS
SEGUINTES PROVIDE NCIAS: 1 REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O
CALCULO DAS CUSTA S PROCESSUAIS E DA MULTA; 2 APOS EXPECA-SE A
GUIA DE EXECUCAO PEN AL E A ENCAMINHE AO JUIZO DA EXECUCAO
COMPETENTE, ACOSTANDO-SE NE LA A CONTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA
MULTA, E DEMAIS PECAS NECES SARIAS; 3 INFORME-SE O JUIZO DA
EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A) O ENDERECO ATUAL DO CONDENADO;
B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE
PRISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APLIC ADA; C) SE HOUVE
RECOLHIMENTO DE FIANCA PELO SENTENCIADO, A FIM D E POSSIBILITAR A
APLICACAO DO ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL; D) INFORME
A RESPEITO DA DESTINACAO DA ARMA DE FOGO E MUNICO ES 4
OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JUL GADO
Documento Assinado Digitalmente
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