TJGO 09/02/2018 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018
Publicação: quarta-feira, 14/02/2018
VITIMA
ADV ACUS
: FE PUBLICA
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: LUIZ RICARDO
CAETANO DE SOUZA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FORAGIU DO REGIME ABERT
O E PRATICOU FATO NOVO. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ART
IGOS 50 E 52, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FU
GA E DE FATO NOVO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVO
CANDO, CONSEQUENTEMENTE, A REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO,
CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. A
CRESCENTE-SE QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, NOS TERMOS
DA SUMULA 526 DO STJ, O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE
DO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CUMPRIMENTO
DA PENA PRESCINDE DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDE
NATORIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURACAO DO FATO. AO TE
OR DO EXPOSTO, HOMOLOGO AS FALTAS GRAVES ORIUNDAS DAS FUGAS E DOS
FATOS NOVOS E REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO LUIZ RICARDO CAET
ANO DE SOUZA ESTA SUBMETIDO REGIME ABERTO PARA O REGIME SEMIABERT
O. EM CUMPRIMENTO A PORTARIA N 05/2018, ENCAMINHE-SE O APENADO PA
RA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA NOS SEGUINTES T
ERMOS: ART. 1 - DETERMINAR QUE OS APENADOS DO REGIME SEMIABERTO C
OM COMPROVACAO DE TRABALHO EXTERNO, POR MEIO DE CARTA DE EMPREGO
DEVIDAMENTE FISCALIZADA PELA DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL, DEVERA
O SER INCLUIDOS NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATE O DIA
20 DE FEVEREIRO DE 2018, FICANDO DISPENSADOS DO PERNOITE. () ART.
3 - OS APENADOS QUE NAO COMPROVAREM CARTA DE EMPREGO, NOS TERMOS
ESTABELECIDOS NO ART. 1, PODERAO SER LIBERADOS DURANTE O PERIODO
DIURNO (SEGUNDA A SEXTA-FEIRA) E SE RECOLHEREM ATE AS 19 HORAS N
A UNIDADE PRISIONAL DESTINADA/INDICADA PELO PODER EXECUTIVO PARA
O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE
INCLUIDOS NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATE O DIA 20 DE
FEVEREIRO DE 2018. (...) O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES C
ONDICOES ENQUANTO INCLUIDO NO MONITORAMENTO ELETRONICO: - JUNTAR
NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICAD
A DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SE
M AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNI
DADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU E
NDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - ATENDER COM RAPIDEZ E
BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS
E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FIS
CALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E
COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICA
O DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENER
ES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA,
RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TE
R NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONA
MENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A
DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNI
DADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPA
MENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO
EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS
OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS ME
DIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQ
UENTE RETORNO A UNIDADE PRISIONAL E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISI
ONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE
SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE
RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR
O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONI
TORADO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E
Documento Assinado Digitalmente
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