TJGO 05/03/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018
Publicação: terça-feira, 06/03/2018
IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENC
IA DE FLS. 219/222. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO
DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS,
ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZ
O DE 02 (DOIS) ANOS (FLS. 367 E 440), NAO FOI PROCESSADO PELA PRA
TICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA (FLS. 441/
444), BEM COMO, COMPROVOU A REPARACAO DO DANO A VITIMA (FLS. 231,
232 E 375). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA, COM
BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORI
O. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REG
ULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO
DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 367 E 440), E, AINDA, COMPROVOU A RE
PARACAO DO DANO A VITIMA (FLS. 231, 232 E 375). NOTO, AINDA, NO Q
UE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O ACUS
ADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA
DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 4
41/444. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS
ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO O ACUSADO, TENDO
EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FIN
ALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EX
PIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILI
DADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES I
MPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL O ACUSADO ALCANCOU DE FORMA SATISF
ATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBIL
IDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIB
ILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROV
A, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFIC
IO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART
. 89 DA LEI 9.099/95. TRATA-SE DE UM INSTITUTO DE DESPENALIZACAO,
EIS QUE, SEM A EXCLUSAO DO ILICITO, SUSPENDE-SE O PROCESSO, PROC
URANDO-SE EVITAR A APLICACAO DA PENA. (AGRG NOS ERESP 1322847/SP,
REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/
09/2013, DJE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO M
INISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDA
S AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,
5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO A LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA, O
BSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. P
LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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150707-21.2017.8.09.0175
699
ACAO PENAL
MAF
RNO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS
41612 GO - GEAN KARLOS OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
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INTIME-SE O DR. DIVINO ANTÔNIO DE DEUS (OAB/GO N° 16.726) DEFENSOR CONSTÍTUIDO DO ACUSADO MORIVAL ARCANJO DE FARIA, PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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236455-21.2017.8.09.0175
1286
ACAO PENAL
EVERTON DA CUNHA BARBOSA
NEIDEMAR SEBASTIANA DA COSTA OLIVEIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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