TJGO 08/03/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIO JORGE INACIO DE FARIA
VITIMA
: RANIERY ALEXANDRE ALVES DE PAULA
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DA PRATICA DA CITADA FALTA GRAVE (FUGA) E A FIM DE
RESTABELECER SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL NESTE EXECUTIVO,
DECRETO SUA PRISAO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHAD
O, FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA POSTERGADA PARA O MOMENT
O DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA RESGUARD
ADO AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIG
O 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRIS
AO DATADO DE 20.01.2021 COMO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA O
RDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA SER ENCAMINHADO PAR
A O ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
FECHADO, ENVIE-O, VIA E-MAIL, PARA A CENTRAL DE TRIAGEM, ONDE O
APENADO ENCONTRA-SE RECOLHIDO ATUALMENTE E, COM O CUMPRIMENTO, PR
OCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRIS
AO DO CNJ. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O, A CENTRAL DE TRIAGEM, ONDE O APENADO ENCONTRA-SE ATUALMENTE, E
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, PARA ONDE O SENTENCIAD
O SERA RECAMBIADO, ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIME
NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PR
ATICADA PELO APENADO (FUGA EM 25.09.2017), DEVENDO-SE ASSEGURAR-L
HE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO
OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO.
DEFIRO O REQUERIMENTO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO FORM
ULADO AS FLS. 101. PROCEDA-SE A INCLUSAO DO NOME DO DEFENSOR CONS
TANTE NA PROCURACAO DE FLS. 102 NO SPG EM RELACAO A ESTE PROCESSO
. TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR ALEGOU, AS FLS. 98 E 101, QUE O A
PENADO UTILIZA BOLSA DE COLOSTOMIA, OFICIEM-SE, COM URGENCIA, AOS
DIRETORES DA CENTRAL DE TRIAGEM E DA PENITENCIARIA CORONEL ODENI
R GUIMARAES PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO TRATAMENTO
MEDICO ADEQUADO AO SENTENCIADO, COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENT
OS NECESSARIOS. PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS DESCONTANDO D
O CUMPRIMENTO DA PENA O PERIODO DE 27.08.2017 A 17.09.2017, CONFO
RME O 1 PARAGRAFO DESTA DECISAO. DESDE JA, DESIGNO AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO PARA O DIA 15.03.2018, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE D
A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO APENADO. OFICIE-SE A PENITEN
CIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES REQUISITANDO O APENADO E SUA CERT
IDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO E O MINISTERIO
PUBLICO. AGUARDE-SE EM CARTORIO A AUDIENCIA DESIGNADA. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018. WA
NESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
375974-79.2015.8.09.0175
1797
EXECUCAO PENAL
LEANDRO GABRIEL DA SILVA
RAFAEL YANOVICH SADITE
EVA JORGE CALDEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, INDEFIRO O PLEITO DE RETIFICACAO DOS CALCULOS FO
RMULADO PELA DEFENSORIA PUBLICA; HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS D
E FLS. 42/43 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS; FIX
O O DIA 13.09.2017 COMO DATA-BASE PARA PROGRESSAO; UNIFICO FORMAL
MENTE AS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO LEANDRO GABRIEL DA SILVA, FI
LHO DE MARISLENE GABRIEL, E FIXO O REGIME FECHADO PARA A CONTINUI
DADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORI
A INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E ORDENANDO O IMEDIATO RECAMBIA
Documento Assinado Digitalmente
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