TJGO 12/03/2018 - Pág. 107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
CAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DI
SPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO
DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE
, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS N
O ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE EST
A DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATO
RIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,08/03/20
18 11:19:33 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO RMG
NR. PROTOCOLO
:
56165-45.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUESMAR RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: BANCO ITAU S/A
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO L
UESMAR RODRIGUES DE SOUZA , COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CO
DIGO PENAL E ART. 1, II DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/17, FACE A
PRESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTU
AL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE
O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE
O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEF
ICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESO
LUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELE
ITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA
OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQU
E-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL E AO APENADO SOBRE O INTEIRO
TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE EST
ILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. GOIANIA-GO, 08/03/2018 11:21:
04 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 363803-27.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1859
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: OLEANDRO FERNANDES SANTANA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N
7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE OLEANDRO FE
RNANDES SANTANA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, R
EFERENTE A CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 20130
2090130 ORIUNDO DA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO. DETERMINO O REC
OLHIMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUIZ
O, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTI
ME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, OF
ICIE-SE O TRE-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO, I
NFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUA
LIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, PARA FINS
DO DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUT
UBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUEM-SE AO SIP
E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO
NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WE
B. COMUNIQUEM-SE AO SIP E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL
PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ARQU
IVEM-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 07/03/2018 CRISTIANE MOREIRA LOPES R
ODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 157545-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 781
Documento Assinado Digitalmente
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