TJGO 03/04/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE
VANDERLUCIA JOSINA DE OLIVEIRA , JA QUALIFICADA NOS AUTOS, DENUNC
IADA COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 124, CAPUT , DO CODIGO PE
NAL (FLS. 01-B/01-C). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 20 DE JANEIRO DE
2012 (FLS. 50). AS TENTATIVAS DE CITACAO DA ACUSADA NAO LOGRARAM
EXITO, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA SUA CITACAO EDITALICIA (
FLS. 116), OCASIAO EM QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO FEITO E
DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIV
A DA RE, CONFORME DECISAO DE FLS. 92/93. A ACUSADA FOI PRESA EM 0
4/02/2016, TENDO SIDO DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO (FLS. 114). NO
DIA 07/02/2016 FOI EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA (FLS. 112). POSTER
IORMENTE, A ACUSADA CONSTITUIU ADVOGADA (FLS. 153) E APRESENTOU R
ESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 176/182, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUSTEN
TOU A ILEGALIDADE DA PRISAO PREVENTIVA DA RE, BEM COMO ARGUMENTOU
QUE A CONFISSAO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NULA,
TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA TERIA SIDO CONVENCIDA A ASSUMIR A VE
RDADE DOS FATOS, TAMBEM, NULA EM RAZAO DE NAO ESTAR ASSISTIDA POR
DEFESA TECNICA NO MOMENTO. POR FIM, ARROLOU TESTEMUNHAS E JUNTOU
DOCUMENTOS AS FLS. 183/187. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU PARECE
R AS FLS. 190/192, QUANDO PUGNOU PELA REALIZACAO DE AUDIENCIA PAR
A PROPOSITURA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. V IERAM CONCL
USOS. RESTA PREJUDICADA A PRELIMINAR ACERCA DA ILEGALIDADE DA PRI
SAO PREVENTIVA DA RE, POSTO QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE REVOGACA
O DA PRISAO PREVENTIVA DA RE E DETERMINOU A EXPEDICAO DE ALVARA D
E SOLTURA (FLS. 162). INCLUSIVE, NAO HA DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE
CONSTATEM QUE NOVA ORDEM DE PRISAO FOI EXPEDIDA, PORTANTO, CONCLU
I-SE QUE A RE ESTA SOLTA. ADEMAIS, A FASE DO INQUERITO POLICIAL D
ISPENSA O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, SENDO DESNECESSARIA A PRE
SENCA DO ADVOGADO DURANTE O INTERROGATORIO PERANTE A AUTORIDADE P
OLICIAL. TAMBEM, O FATO DE A RE DIZER QUE FOI COAGIDA A CONFESSAR
A AUTORIA DO CRIME, DEVE SER PROVADA PELA DEFESA, PORQUE DO CONT
RARIO OS ATOS DA AUTORIDADE POLICIAL GOZAM DE PRESUNCAO DE LEGALI
DADE E VERACIDADE. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE NULIDADE DO INT
ERROGATORIO DA RE EM SEDE INQUISITIVA. D EFIRO O PEDIDO DO MINIST
ERIO PUBLICO DE FLS. 190/192. NAO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES A S
EREM AFASTADAS, POR CONSIDERAR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSU
AIS E AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO NAO SENDO ESTE O MOMENTO OPO
RTUNO PARA ADENTRAR AO MERITO, DOU SEGUIMENTO AO FEITO E DESIGNO
PARA O DIA 12 / 0 6 /201 8 AS 11:0 0 HORAS , A AUDIENCIA PARA PRO
POSITURA DA SUSPENSAO DO PROCESSO, JA QUE SE TRATA DE DELITO TIPI
FICADO NO ARTIGO 124 DO CODIGO PENAL, CUJA PENA EM ABSTRATO OSCIL
A ENTRE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO E, TENDO EM VIST
A A PRIMARIEDADE DA ACUSADA, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS AS FLS. 51/52. INTIMEM-SE A RE, A DEFESA E O MINISTERIO P
UBLICO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2018. JESSEIR COELHO
DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NA 1 VARA DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 266607-52.2017.8.09.0175
: 42
: ACAO PENAL
: LYZZA CASSIA DO PRADO RODRIGUES
SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR
ACUSADO
: RAFAEL BRANDAO TINOCO
ADV ACUS
: 11234 GO - BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
FICA REGULARMENTE INTIMADO VIA DIARIO ELETRONICO, O DEFENSOR DO A
CUSADO RAFAEL BRANDAO TINOCO, DR. BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS '
SANTOS, PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR RESPOSTA à ACUSASçãO.
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Documento Assinado Digitalmente
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