TJGO 04/04/2018 - Pág. 211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 23 D
E MARCO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIM
INAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
19169-77.2018.8.09.0175
251
ACAO PENAL
DANILO RODRIGUES DE JESUS
SAUDE PUBLICA
INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 50820 GO - HERMES GONÇALVES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018 0019 1698 DENUNCIADO: DANILO RODRIGUES DE JESUS DECI
SAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM
DESFAVOR DE DANILO RODRIGUES DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO N
O S AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAP
UT , DA LEI N 11 343/06, E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10 826/03 DEV
ID AMENTE NOTIFICADO (FL 104), DANILO RODRIGUES DE JESUS APRESENT
OU DEFESA PREVIA, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUERE
ND O, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGACAO DE
QUE HOUVE INVASAO DE DOMICILIO NO CASO EM TELA E, NO MERITO, REQU
ERE U A REJEICAO DA DENUNCIA, COM BASE NO ARTIGO 395, INCISOS II
E II I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A ABSOLVICAO SUMARI
A DO IMPUTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO MESMO DIP
LOMA LEGAL, SUSTENTANDO QUE DANILO RODRIGUES DE JESUS NAO E TRAFI
CANTE , MAS, TAO SOMENTE, USUARIO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE RESU
MIDAM ENTE E O RELATORIO DECIDO CONFORME ACIMA RELATADO, A DEFESA
TEC NICA PUGNOU PELA REJEICAO DA DENUNCIA, COM BASE NO ARTIGO 39
5, IN CISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NO COTEJO DOS A
UTOS, VEJO QUE, NO CASO EM ANALISE, A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFE
RECID A EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMIN
OSOS, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFIC
ACAO D OS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS A DENUNCIA DESCREVEU, AIN
DA QUE SUCINTA E OBJETIVA, AS CONDUTAS DO REU, POSSIBILITANDO TER
CIENC IA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTA
NDO NEN HUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFE
RTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANT
INDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA NESS
A LINHA DE IDEIAS, NAO HA COMO PROSPERAR O REQUERIMENTO DA DEFESA
REFERE NTE A REJEICAO DA DENUNCIA, COM BASE NO ARTIGO 395, INCIS
OS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE CONSIDERAND
O QUE, N O CASO PRESENTE, A EXORDIAL ACUSATORIA SE ENCONTRA LASTR
EADA EM E LEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES APTOS A DEFLAGRACAO DA
PERSECUTI O CRIMINIS IN JUDICIO A DEFESA TECNICA PLEITEOU, ADEMA
IS, A ABSO LVICAO SUMARIA DE DANILO RODRIGUES DE JESUS, COM FULCR
O NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENT
ANDO QUE O IMPUTADO NAO E TRAFICANTE, MAS, TAO SOMENTE, USUARIO D
E SUBSTANCI A ENTORPECENTE NESSE PARTICULAR, OBTEMPERO, QUE A ABS
OLVICAO SUM ARIA SO E CABIVEL QUANDO RESTAR EVIDENTE A EXISTENCIA
DE CAUSA EX CLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO A
GENTE, EXTINT IVA DE PUNIBILIDADE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CR
IME (ART 397 DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS LADO OUTRO, NO
TO QUE A DEF ESA REQUEREU, AINDA, A NULIDADE DO FEITO, COM SUPEDA
NEO NA TESE D E INVASAO DE DOMICILIO, SUSTENTANDO QUE AS DROGAS,
OBJETOS E VALO RES CONSTANTES DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE
FL 10/10-VERSO FORAM APREENDIDOS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, EM LO
CAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO ACUSADO A RESPEITO DESSA TESE, NOTO
QUE, CONTRARI ANDO A ALEGACAO DA DEFESA, OS POLICIAIS MILITARES Q
UE EFETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE DE DANILO RODRIGUES DE JESUS F
ORAM UNISSONOS NA AFIRMACAO DE QUE FOI O PROPRIO IMPUTADO QUE APO
NTOU A CASA LO CALIZADA EM FRENTE AO LOCAL DA ABORDAGEM COMO SUA,
DE MODO QUE, S E ADENTRARAM EM LOCAL DIVERSO DO PRETENDIDO, O FI
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