TJGO 04/04/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A ABSOLVICAO SUMARIA DO
IMPUTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, SUSTENTANDO QUE DANILO RODRIGUES DE JESUS NAO E TRAFICANTE
, MAS, TAO SOMENTE, USUARIO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RESUMIDAM
ENTE E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME ACIMA RELATADO, A DEFESA TEC
NICA PUGNOU PELA REJEICAO DA DENUNCIA, COM BASE NO ARTIGO 395, IN
CISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO COTEJO DOS AUTOS,
VEJO QUE, NO CASO EM ANALISE, A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECID
A EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS,
SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO D
OS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE
SUCINTA E OBJETIVA, AS CONDUTAS DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENC
IA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO NEN
HUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM
OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE
O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NESSA LINHA
DE IDEIAS, NAO HA COMO PROSPERAR O REQUERIMENTO DA DEFESA REFERE
NTE A REJEICAO DA DENUNCIA, COM BASE NO ARTIGO 395, INCISOS II E
III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE, N
O CASO PRESENTE, A EXORDIAL ACUSATORIA SE ENCONTRA LASTREADA EM E
LEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES APTOS A DEFLAGRACAO DA PERSECUTI
O CRIMINIS IN JUDICIO. A DEFESA TECNICA PLEITEOU, ADEMAIS, A ABSO
LVICAO SUMARIA DE DANILO RODRIGUES DE JESUS, COM FULCRO NO ARTIGO
397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO QUE O
IMPUTADO NAO E TRAFICANTE, MAS, TAO SOMENTE, USUARIO DE SUBSTANCI
A ENTORPECENTE. NESSE PARTICULAR, OBTEMPERO, QUE A ABSOLVICAO SUM
ARIA SO E CABIVEL QUANDO RESTAR EVIDENTE A EXISTENCIA DE CAUSA EX
CLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE, EXTINT
IVA DE PUNIBILIDADE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CRIME (ART. 397
DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. LADO OUTRO, NOTO QUE A DEF
ESA REQUEREU, AINDA, A NULIDADE DO FEITO, COM SUPEDANEO NA TESE D
E INVASAO DE DOMICILIO, SUSTENTANDO QUE AS DROGAS, OBJETOS E VALO
RES CONSTANTES DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 10/10-VERSO
FORAM APREENDIDOS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, EM LOCAL DIVERSO DA
RESIDENCIA DO ACUSADO. A RESPEITO DESSA TESE, NOTO QUE, CONTRARI
ANDO A ALEGACAO DA DEFESA, OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A
PRISAO EM FLAGRANTE DE DANILO RODRIGUES DE JESUS FORAM UNISSONOS
NA AFIRMACAO DE QUE FOI O PROPRIO IMPUTADO QUE APONTOU A CASA LO
CALIZADA EM FRENTE AO LOCAL DA ABORDAGEM COMO SUA, DE MODO QUE, S
E ADENTRARAM EM LOCAL DIVERSO DO PRETENDIDO, O FIZERAM POR INDUCA
O DO REU. NAO OBSTANTE, TENDO EM VISTA QUE A ELUCIDACAO DA TESE S
USTENTADA PELA DEFESA DEPENDE DE DILACAO PROBATORIA, DEIXO PARA A
NALISA-LA POR OCASIAO DA PROLACAO DA SENTENCA. ANTE O EXPOSTO, RE
CEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS P
ELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE ENCONTRAM PRE
SENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICAO DA DENUNCIA
PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPAL
MENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATER
IALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM CONSEQUENC
IA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA
PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DI
A 18/04/2018 AS 14:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE-SE DANILO RODRIGUES DE J
ESUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/06, PARA COMPARECER
A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDA
DE, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXPECAMSE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO,
E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA
S RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS
PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. REQUISITE-SE O COMPARECIMENTO
DE DANILO RODRIGUES DE JESUS A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O ACIMA DESIGNADA. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO
Documento Assinado Digitalmente
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