TJGO 04/04/2018 - Pág. 242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
C SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, NAO HA DEFE
NSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A
S VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
:
26416-12.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 316
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAXWELL LUIZ LOPES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800264164 OFERECIDA DENUNCIA, NOTIFIQUE-SE O ACUSA
DO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA D
O ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZO ACIMA, SEM
QUE O DENUNCIADO TENHA APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LHE PROFISSIONA
L DE ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, N
A FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LHE VISTA
PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS DEMAIS REQUERIMENTOS DO MINISTERIO P
UBLICO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DRO
GA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PA
RA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA,
HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DO
S OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 HOR
AS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTI
CA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS
NOS AUTOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 23 DE
MARCO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 106512-48.2017.8.09.0175
: 562
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JULIANA CAMBRAIA BATISTA
KESLEY JUNIO PINHEIRO CHAPADAENSE
VITIMA
: VALDIVAR FERREIRA DA SILVA
EPAMINONDAS NOGUEIRA DE SOUZA
ADV IND
: 45729 GO - VINICIUS DE FREITAS PADRE
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N . 2 01701065120 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A ACUSADA JULIANA CAMBRAIA BATISTA ATE ENTAO POSSUIA DEFENSOR CO
NSTITUIDO, DR. VINICIUS DE FREITAS PADRE OAB/GO N 45.729, O QUAL
FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO
FLS. 207, MAS SE QUEDOU INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNCIA P
OR PARTE DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. ESTABELECE O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL QUE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO P
OR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE
MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS
DEMAIS SANCOES CABIVEIS ISSO POSTO, EVIDENCIADO O ABANDO DE CAUSA
1 , SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO REFERID
O ESTATUTO PROCESSO PENAL, CONDENO O ADVOGADO, DR. VINICIUS DE FR
EITAS PADRE OAB/GO N 45.729, AO PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL ARBITR
O EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTAD
UAL. INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 1 0 ( DEZ ) DIAS , SOB
PENA DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA RESPECTIVA. SEGUINDO
A MARCHA PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMACAO DA ACUSADA JULIANA CA
MBRAIA BATISTA , PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR E APRESENTAR ALEGACOES FINAIS, POR MEMORIAIS, RESSALTAN
DO-SE QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO
. FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A INTIMACAO, VIA EDITAL, COM PRAZO
E FORMA DE LEI, PARA OS FINS DO QUINTO PARAGRAFO. DONIZETE MARTN
S DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO POR OUTRO LADO, REITERE-SE O OFICIO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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