TJGO 04/04/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II

Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018

Publicação: quinta-feira, 05/04/2018

CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRATI
CA DO CRIME ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM
06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANO
S, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CI
RCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM C
OMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU
DIMINUICAO DA PENA. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7
1, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENC
IADO PAULO HENRIQUE SILVA LIMA SOMENTE A PENA DE UM DOS CRIMES DE
ROUBO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS
-MULTA, POREM AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), EM RAZAO DO NUMERO DE
VITIMAS1, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUS
AO, E 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSE
NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CO
NSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIA
IS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICI
AL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMI ABERTO",
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DEI
XO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM R
ESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQ
UISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO CO
M VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA) E PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.
NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA
DISCUTIDA EM SEDE PROCESSUAL E, SOBRETUDO, PORQUE AS VITIMAS FORA
M DEVIDAMENTE RESTITUIDAS. CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS
E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, ANTE A PERICULOSID
ADE DA ACAO CRIMINOSA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TENHO QUE A G
ARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA, NOS TERMOS DOS ARTI
GOS 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL NEGO
AO SENTENCIADO PAULO HENRIQUE SILVA LIMA O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. INSTA SALIENTAR QUE NAO HA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITO
S ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA E, SOBRETUDO, SE O SENTENCIADO
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E DETERMINA
DA A EXPEDICAO DE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DA PENA, CONFORME E
NTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNST
ANCIADO. SENTENCA PENAL CONDENATORIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTACAO IDONEA. MEDID
AS CAUTELARES. SUBSTITUICAO INVIAVEL. ORNAMENTOS PESSOAIS. IRRELE
VANCIA. I - NAO HA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR E
M LIBERDADE SE A MAGISTRADA SENTENCIANTE JUSTIFICOU A SUBSISTENCI
A DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, SOBRETUDO QUANDO O PACIENT
E PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO, RESTANDO CONDENADO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENT
E SEMIABERTO. II - TENDO SIDO RECONHECIDA A PRESENCA DO MOTIVO AU
TORIZADOR DA PRISAO PREVENTIVA, NAO HA QUE SE FALAR EM SUBSTITUIC
AO DESSA POR QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.
III - EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS NAO GARANTEM, POR
SI SOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE HA NOS AUTOS ELEME
NTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONH
ECIDA, MAS DENEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 90443-78.2017.8.09.0000,
REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGA
DO EM 04/05/2017, DJE 2270 DE 18/05/2017) TENDO SIDO NEGADO O DIR
EITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTES D
A RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ E SUMULA N 716, DO S.T.F., EXPECA-SE
GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA
PASSARA A SER COMPUTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO
RECURSO DESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, LANCESE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPET
ENTE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA DE PENA A SER REMETIDA AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INS
TITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA PO
LICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINI

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