TJGO 06/04/2018 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
AO CAUTELAR JUSTIFICADA E NECESSARIA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PUBL
ICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. MANTENCA DA SEGREGAC
AO CAUTELAR. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O DECISUM, INDEFERITORIO DO
PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, ESCOIMADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAIDOS DAS CI
RCUNSTANCIAS COLHIDAS NOS AUTOS, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SEGREGA
CAO CAUTELAR, DECRETADA A LUZ DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO
312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM VISOS A GARANTIA DA ORDEM P
UBLICA, PRINCIPALMENTE POR TRATAR-SE DE CRIME DE ROUBO COM ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS, NAO HAVENDO POIS, FALAR EM CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 303185-9
3.2013.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 17/09/2013, DJE 1396 DE 27/09/2013) CUMPRE
, AINDA, SALIENTAR QUE, MESMO O ACUSADO SENDO PRIMARIO, COM RESID
ENCIA FIXA E TRABALHO LICITO, NAO EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
O DECRETO DE SUA PRISAO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADOR
ES DA PRISAO PREVENTIVA, COMO E O CASO DOS AUTOS: HABEAS CORPUS.
PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. PERSISTENCIA DA NECESSIDADE. PREDIC
ADOS PESSOAIS. I - () II - OS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE, CO
MO PRIMARIEDADE, RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, NAO SURGEM CO
MO OBSTACULO A MANUTENCAO DO ENCARCERAMENTO ANTECIPADO, SE CIRCUN
STANCIAS OUTRAS, RELACIONADAS A FUGA DO DISTRITO DA CULPA E A PER
ICULOSIDADE, DESPONTAM COMO JUSTIFICADORAS DA MEDIDA, AVALIANDO A
AUTORIDADE JUDICIARIA QUE NEGOU A REVOGACAO, NA CONDICAO DE COND
UTOR DO PROCEDIMENTO PENAL, NA ORIGEM, A NECESSIDADE DA SEGREGACA
O, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (HC 298440-41.2011.8.09.0000. DES. LUI
Z CLAUDIO VEIGA BRAGA. DJ 900 DE 12/09/2011) DIANTE DO EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO O PARECER MINISTERIA
L, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE CARLOS
ALEXANDRE DOS SANTOS , DEVENDO O MESMO PERMANECER PRESO. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 159448-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 854
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO JUNIOR SILVA PINHEIRO
VITIMA
: OSVALDO AUGUSTO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2017.0159.4484 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO RICARDO JUNIOR SI
LVA PINHEIRO. . NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA
PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA __/__/__ AS __:__ HORAS, PAR
A A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROC
EDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE F
LS. 01-A/01-A.VERSO, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO RICARD
O JUNIOR SILVA PINHEIRO , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITA
DO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZI
DAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SE
RA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PER
ITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COIS
AS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLAR
ECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTE
S. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DES
IGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DAD
A PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEMSE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 23 DE MARCO DE 2018. PROTOCOLO
N.........: 2017.0159.4484 NATUREZA..............: ART. 180, CAP
UT, DO CODIGO PENAL. ACUSADO...............: RICARDO JUNIOR SILVA
PINHEIRO . VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RICARDO JUNIOR SI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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