TJGO 06/04/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
LVA PINHEIRO , IMPUTANDO-O A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO
ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA
A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR
NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO
ASSIM O FAZ (FLS. 104/106), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL
, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENT
E RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS A
O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS L
EIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUAN
DO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVIC
AO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGU
MAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ
DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXIS
TENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO
AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEM
ENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TEC
NICA DEIXA PARA APROFUNDAR NA ANALISE DO MERITO EM MOMENTO OPORTU
NO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA
DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A.VERSO E MATERIA DE MERITO QUE SERA IN
VESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE P
ROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENT
O LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AI
NDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR
EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILID
ADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIF
ICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIME
NTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NO
RMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. N
OT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 22 DE MARCO DE 2018. DONIZETE MARTI
NS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
7723-77.2018.8.09.0175
129
ACAO PENAL
DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA
A COLETIVIDADE
43707 GO - EDELSON DA SILVA BARBOSA
43361 GO - MANOEL BARBOSA DA CRUZ NETO
DESPACHO
:
AUTOS N 101/18 (201800077232) DESPACHO: 1) SEGUE A DECISAO EM 02
(DUAS) LAUDAS. 2) EM RELACAO AO PEDIDO ENTABULADO PELA DEFESA SOB
RE A APRESENTACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE QUALQUER PRE
JUIZO POR PARTE DO REU, OPORTUNIZO A DEFESA O PRAZO DE ATE 10 (DE
Z) DIAS ANTERIORES A AUDIENCIA INSTRUTORIA PARA APRESENTAR A QUAL
IFICACAO SUFICIENTE DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDA OUVIR NESTES AUT
OS. ADEMAIS, DEVERA SER OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3) OBSERVANDO A CERTIDAO DE FLS. 81V.
, DE VISTA DOS AUTOS AO ORGAO MINISTERIAL PARA QUE DE CIENCIA ACE
RCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO A FL. 75/80. DATA SUPRA. JOAO DIVIN
O MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7723-77.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 129
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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