TJGO 06/04/2018 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
FINAIS NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. CASO O DEFENSOR NAO APRESENTE
ALEGACOES FINAIS NO PRAZO ACIMA, INTIME-SE ROBERTO NASCIMENTO PA
RA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONSTITUIR NOVO DEFENSO
R PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS. COM RELACAO AO ACUSADO JOAO D
IVINO OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366
DO CODIGO PROCESSO PENAL (FL. 173). GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2
018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 188145-18.2016.8.09.0175
: 2628
: ACAO PENAL
: MARQUINHOS PEREIRA DE ARAUJO
WASHINGTON BORGES DE SOUZA
VITIMA
: RAFAEL DORNELES DE JESUS
JHENNIFER MAYARA MODESTO PRIMO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO MARQUINHOS PEREIRA
DE ARAUJO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO
PENAL EM DESFAVOR DA VITIMA RAFAEL DORNELES DE JESUS A UMA PENA
CONCRETA DE 02 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. E A PENA DE MUL
TA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MU
LTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. CONDENO MARQUINHOS PEREIRA DE ARAUJO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL EM DESFAVOR DA VITIMA JHENNIFER
MAYARA MODESTO PRIMO A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS E 03 MESES D
E RECLUSAO EM REGIME ABERTO. E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE
10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 DO
SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. EM ATENCAO AO ARTIGO 71
DO CODIGO PENAL, APLICANDO O CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MIN
IMO DE 1/6, O QUAL AUMENTO DA MAIOR PENA DE 02 ANOS E 03 MESES, F
ICA MARQUINHOS PEREIRA DE ARAUJO CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE TOTAL DE 02 ANOS 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO EM RE
GIME INICIALMENTE ABERTO. FICA FIXADA A PENA DE MULTA EM 10 DIASMULTA TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO M
INIMO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 44,
2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE EM: - A PRIMEIRA, PRESTACAO
PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E C
INQUENTA E QUATRO REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQU
IM. - A SEGUNDA, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE
A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE COMINADA. - CONDENO WASHINGTON BORGES DE SOUZA NO CRIME PREVIS
TO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL EM DESFAVOR DA VIT
IMA RAFAEL DORNELES DE JESUS A UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS DE RE
CLUSAO EM REGIME ABERTO. E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10
DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 DO SAL
ARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. - CONDENO WASHINGTON BORGES
DE SOUZA NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO
PENAL EM DESFAVOR DA VITIMA JHENNIFER MAYARA MODESTO PRIMO A UMA
PENA CONCRETA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO
. E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VAL
OR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO QUE E O MIN
IMO PERMITIDO. EM ATENCAO AO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, APLICANDO
O CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MINIMO DE 1/6, O QUAL AUMENTO
DA MAIOR PENA DE 02 ANOS E 03 MESES,FICA WASHINGTON BORGES DE SOU
ZA CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 02 ANOS 0
7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. FICA
FIXADA A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA TENDO O VALOR DE CADA DI
A MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. CONSIDERANDO A PENA APL
ICADA, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CON
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