TJGO 11/04/2018 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/04/2018
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
38370-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MARCUS VINICIUS MOTA NOLETO
ADV REQTE
: 22325 GO - LEONARDO COELHO AVELAR
DESPACHO
:
FACE AO PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OUCA-SE O MINIS
TERIO PUBLICO. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2018. EDUARDO PIO MASCAREN
HAS DA SILVA JUIZ EM SUBSTITUICAO NA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CO
NTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
10880-58.2018.8.09.0175
50
ACAO PENAL
JEYS OLIVEIRA ANDRADE
EUDIMAR OLIVEIRA ETRI
50742 GO - NAYARA FRANCIELY FARIA PONCIANO GOME
51375 GO - RICARDO SILVESTRE DA SILVA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CON
TRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI PROTOCOLO N: 201800108804 COMO SALI
ENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OF
ERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJE
TIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 39
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP IND
ICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CON
TER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODA
S AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, O
U, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFES
A DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMP
OE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO
PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER
; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART
. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL AC
USATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTO
RIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN I
UDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO A
CONTECIMENTO QUE SE AMOLDA, EM TESE, A COORDENADA DA FIGURA TIPIC
A ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II
, TODOS DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO DENUNCIADO EUDIMAR OLIVEIR
A ETRI OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, REC
EBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGA
IS. CITE-SE O DENUNCIADO EUDIMAR OLIVEIRA ETRI PARA RESPONDER, PO
R ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O
SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESP
OSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO
POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA
INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSOR
DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO D
O MEIRINHO. DEFIRO OS PEDIDOS MINISTERIAIS DE FLS. 59/60. JUNTE-S
E A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO REU. OFICIESE AO DELEGADO CONDUTOR DAS INVESTIGACOES SOLICITANDO PROVIDENCIA
S PARA ENCAMINHAR A VITIMA JESYS OLIVEIRA ANDRADE AO INSTITUTO ME
DICO LEGAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 38/40, PARA REALIZA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
235 de 407