TJGO 13/04/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 06 VERSO E DA DEFESA AS FLS
. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLH
AS 03/04, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM C
ONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SE
NTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA
RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2018.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
254765-75.2017.8.09.0175
1405
EXECUCAO PENAL
JORGE URATA FONTES
DOACIR SILVEIRA DE FREITAS
FLORIVAL DOMINGOS FERREIRA
JOSE RUBENS FEREIRA GOMES
UBIRATAN PEREIRA DE RESENDE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702547650 REEDUCANDO: JORGE URATA FONTES MAE: HILDA
FONTES DECISAO JORGE URATA FONTES, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG,
SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS.
07/20 DO ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL M
ANIFESTOU PELA HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR APLICADA SEM, CO
NTUDO, A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME
. VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURA
DO, QUE EM PROCEDIMENTO DE REVISTA DE ROTINA NAS CELAS DO PRESIDI
O MILITAR, FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS APARELHOS CELULARES, E SEND
O IDENTIFICADO COMO PROPRIETARIO DE UM DOS APARELHOS O APENADO JO
RGE URATA FONTES. O ART. 50, VII DA LEP DISPOEM: ART. 50. COMETE
FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - IN
CITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISC
IPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAP
AZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDE
NTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES I
MPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V,
DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FOR
NECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COM
UNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. NESTE CONTE
XTO, TENHO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO REEDUCANDO DEVE SER CONSI
DERADA FALTA GRAVE. DESSA FORMA, SUA HOMOLOGACAO E MEDIDA QUE SE
IMPOE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO AS SANCOES DISCIPLINARE
S PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER APLICADO, N
ESTE MOMENTO, O EFEITO JURIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCA
O DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, OU
MESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMICAO DE PENA QUE, POR VENT
URA, O REEDUCANDO TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFORMACOES TRAZID
AS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GERO
U MAIORES CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRES
SAO OU DANO. NESTES TERMOS, TENHO QUE A APLICACAO DAS SANCOES DIS
CIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO CONSTITUI MEDIDA SUFICIENTE, SE
NDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIM
E CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCIONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SE
NTENCIADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO
TERMO DE FLS. 07/20 DO ROTEIRO DE PENAS, PARA QUE SURTA SEUS EFEI
TOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPC
AO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, D
EVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONCESSAO DO BENEFICIO PERMANECER
INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA D
E DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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