TJGO 16/04/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KEYMISSON ARANTES DOS SANTOS
VITIMA
: VANDERLY MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 17417 GO - TEREZINHA CORDEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
INICIALMENTE DILIGENCIE A SERVENTIA A FIM DE CADASTRAR NO S.P.G,
A PROCURACAO DE FLS. 76. SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO KEYMISSON ARANTES DO
S SANTOS NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LE
I N 11.719/08), DESIGNO O DIA 08/08/2018 AS 14:30 HORAS, PARA A A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDERSE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 0
1-A/01-A.VERSO, E NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 75, AO FINAL, O
INTERROGATORIO DO ACUSADO KEYMISSON ARANTES DOS SANTOS , O QUAL D
EVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMB
EM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER E
VENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO R
ECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO
2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO D
E PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNI
CACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDE
S DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QU
E ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFO
RMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO,
05 DE ABRIL DE 2018. PROTOCOLO N.........: 2017.0252.4072 NATURE
ZA..............: ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ACUSADO......
.........: KEYMISSON ARANTES DOS SANTOS . VISTOS, ETC... TRATA-SE
DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM
DESFAVOR DE KEYMISSON ARANTES DOS SANTOS , IMPUTANDO-O A PRATICA
DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. R
ECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRE
SENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, A
MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.71
9/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 74/75), RESERVANDO
-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APR
ECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS R
ECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILE
IRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILI
TARAM AOS DENUNCIADOS, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELI
MINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROC
ESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS I
NCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ART
IGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENT
E DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III Q
UE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A
PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA, ALEGOU QUE O ACUSADO ESTA MUITO
ARREPENDIDO DE TER PRATICADO O FATO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO,
DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A.VERS
O E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INS
TRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATA
DA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE C
ULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISL
UMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO R
EFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 05
DE ABRIL DE 2018.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
197 de 471